11/08/2025 21:26

Juntada de Certidão
11/08/2025 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 21:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
08/07/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:27

Juntada de petição intercorrente
05/07/2025 00:37

Decorrido prazo de LUIS GOMES DUARTE em 04/07/2025 23:59.
24/06/2025 10:03

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/06/2025 23:22

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000923-31.2025.4.01.3504 Autor: LUIS GOMES DUARTE Advogados do(a) AUTOR: LUISA CAROLAINE ALVES DOS SANTOS XAVIER - GO62604, PAULA CRISTINA OLIVEIRA DO CARMO - GO57112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo.

Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância.

Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.
16/06/2025 15:55

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 15:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 15:55

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:55

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:55

Homologada a Transação
10/06/2025 14:13

Conclusos para julgamento
10/06/2025 08:41

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo de LUIS GOMES DUARTE em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:03

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 10:59

Juntada de manifestação
01/05/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
25/04/2025 17:58

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:54

Juntada de laudo pericial
03/04/2025 01:07

Decorrido prazo de LUIS GOMES DUARTE em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:03

Recebidos os autos
19/03/2025 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/03/2025 14:20

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 10:49

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 15:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 15:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 15:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 15:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
14/02/2025 11:37

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2025 10:15

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2025 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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