TRF1 - 1012408-20.2023.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1012408-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012408-20.2023.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: S.

M.

O.

R. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - DF54734-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARLLON SOUSA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Núcleos de Justiça 4.0 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1012408-20.2023.4.01.3400 RECORRENTE: S.

M.

O.

R.

REPRESENTANTE: LUCIANA ROCHA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - DF54734-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Passa-se ao Voto-Ementa.

VOTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-RECLUSÃO.

PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS.

MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

APLICAÇÃO DO ART. 74, II, DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Os embargos de declaração foram opostos pela parte autora, S.

M.

O.

R., representada por sua genitora, contra o acórdão que deu provimento ao recurso do INSS e negou provimento ao recurso da parte autora, fixando como termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de auxílio-reclusão a data do requerimento administrativo (18/07/2022), nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019.

A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à inaplicabilidade da prescrição contra menor absolutamente incapaz, argumento que, segundo alega, não teria sido devidamente enfrentado, tampouco houve manifestação explícita sobre os dispositivos legais prequestionados, especialmente os artigos 3º, 198, I e 208 do Código Civil, e os artigos 79, 80 e 103 da Lei 8.213/91.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO O ponto central dos embargos reside em averiguar a suposta omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade de prazos prescricionais e decadenciais a menores absolutamente incapazes, com fundamento no direito previdenciário e civil, bem como a ausência de manifestação expressa sobre os dispositivos prequestionados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos não merecem acolhimento.

O voto embargado analisou expressamente a controvérsia à luz da legislação vigente à época do fato gerador, destacando que a Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, alterou o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, passando a exigir, inclusive para menores de 16 anos, que o requerimento do benefício seja apresentado no prazo de até 180 dias a contar da prisão, sob pena de os efeitos financeiros se iniciarem apenas a partir da data do requerimento administrativo.

Ao interpretar essa norma, o acórdão deixou claro que, para o benefício de auxílio-reclusão, a legislação posterior revogou a regra de imprescritibilidade anteriormente aplicável aos menores absolutamente incapazes.

Assim, mesmo tendo a parte autora apenas 12 anos de idade à época do requerimento, o marco inicial dos efeitos financeiros deve seguir a legislação atual, que não excepciona menores dessa regra, o que afasta qualquer omissão relevante.

Ressalta-se que a insurgência da parte embargante se limita à tentativa de rediscutir o mérito da decisão proferida, o que é incabível em sede de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Não há erro material, obscuridade ou contradição no julgado, tampouco omissão relevante, pois o ponto foi devidamente enfrentado de forma clara e fundamentada.

Quanto ao prequestionamento, o acórdão decidiu com base nos fundamentos legais pertinentes à espécie, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo invocado, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

A exigência de manifestação explícita sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte não configura omissão quando os fundamentos da decisão conduzem logicamente à sua inaplicabilidade.

IV.

DISPOSITIVO Vota-se por rejeitar os embargos de declaração opostos por S.

M.

O.

R., mantendo-se integralmente o acórdão embargado.

Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da concessão de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO Acordam os juízes da 14º Turma Recursal 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso, por unanimidade, conhecer e NEGAR provimento ao recurso, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa.

Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição.

Marllon Sousa Juiz Federal Titular da 3º Relatoria da 14º Turma Recursal 4.0 adjunta à Turma Recursal de Mato Grosso