23/08/2025 16:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
23/08/2025 16:09

Juntada de Certidão
08/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 13:19

Juntada de manifestação
14/07/2025 03:29

Publicado Intimação polo ativo em 14/07/2025.
12/07/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/07/2025 11:07

Expedição de Documento RPV.
07/07/2025 18:16

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:39

Juntada de documentos diversos
20/06/2025 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
18/06/2025 19:12

Juntada de manifestação
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1099734-81.2024.4.01.3400 AUTOR: VALDERCI DE QUEIROZ RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2191035265) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2187297429), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado.

Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
16/06/2025 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 15:56

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:56

Homologada a Transação
06/06/2025 15:58

Conclusos para julgamento
05/06/2025 21:14

Juntada de manifestação
23/05/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:16

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:23

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2025 18:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
25/04/2025 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/04/2025 17:31

Juntada de Certidão
25/04/2025 05:34

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
08/03/2025 09:29

Juntada de manifestação
06/03/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:48

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:31

Perícia agendada
25/02/2025 17:16

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:07

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:56

Perícia agendada
03/02/2025 07:16

Juntada de manifestação
21/01/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:51

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:38

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:15

Recebidos os autos
16/12/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/12/2024 23:01

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 23:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 23:01

Concedida a gratuidade da justiça a VALDERCI DE QUEIROZ RAMOS - CPF: *00.***.*95-72 (AUTOR)
10/12/2024 09:25

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 09:25

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 09:25

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 09:25

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
09/12/2024 14:51

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
09/12/2024 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
07/12/2024 19:49

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2024 19:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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