TRF1 - 1015537-53.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1015537-53.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MIRIAN GOMES DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA - SP475823 e LILIAN SCIGLIANO DE LIMA - SP425650 POLO PASSIVO:GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DA SUPERINTENDENCIA NORTE CENTRO OESTE e outros SENTENÇA 1.

Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por MIRIAN GOMES DE FRANCA, inscrita no CPF sob o n. *75.***.*98-54, em face do GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DA SUPERINTENDENCIA NORTE CENTRO OESTE, visando à análise do requerimento administrativo sob o n. 520262083, de Salário-Maternidade Urbano. 2.

Alega, em síntese que protocolou o requerimento de revisão de Salário-Maternidade Urbano, em 06/01/2025, todavia, até a presente data, o requerimento não foi analisado e a demora na apreciação do pedido viola direito líquido e certo. 3.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. 4.

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações, alegando que foi aberta exigência para o segurado complementar a documentação necessária à análise do pedido. 5.

O Ministério Público Federal entendeu que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. 6.

O INSS manifestou interesse em integrar a lide. 7. É O BREVE RELATO. 8.

FUNDAMENTO E DECIDO. 9.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DA SUPERINTENDENCIA NORTE CENTRO OESTE sob o fundamento de violação a direito líquido e certo diante da demora excessiva na análise de requerimento administrativo. 10.

Pelos elementos dos autos verifica-se que em 06/01/2025, sob o n. 520262083, a impetrante protocolou o requerimento de Salário-Maternidade Urbano (ID 2177823923). 11.

Alega a impetrante que o benefício ainda não foi analisado. 12.

Consoante disposto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 13.

Com efeito, o art. 5º, inc.

LXXVIII da Constituição Federal, garante que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 14.

No caso, entretanto, pelo teor das informações prestadas e pelos documentos apresentados nos autos (ID 2185832451 e 2185834024), verifica-se que em 07/05/2025 foi exarado despacho administrativo com abertura de exigência a ser cumprida pela impetrante, com apresentação de documentação necessária à análise do requerimento. 15.

Assim, não há nos autos prova de que a demora decorre de conduta ou omissão da autoridade impetrada, que já adotou providências necessárias para o seu exame. 16.

ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. 17.

Sem custas. 18.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 19.

Após as baixas devidas, arquivem-se. 20.

Registre-se, publique-se e intimem-se. 21.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal