05/08/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
24/06/2025 10:23

Juntada de manifestação
23/06/2025 23:22

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
20/06/2025 19:54

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/06/2025 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1104093-74.2024.4.01.3400 AUTOR: MARIA NASCIMENTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2189500353) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2189350980), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
16/06/2025 15:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 15:57

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:57

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:57

Homologada a Transação
30/05/2025 18:45

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:59

Juntada de pedido de homologação de acordo
28/05/2025 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:33

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:46

Juntada de pedido de homologação de acordo
28/05/2025 16:27

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:35

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2025 12:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
24/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
24/04/2025 12:19

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:51

Juntada de Certidão
21/04/2025 14:37

Juntada de laudo de perícia médica
01/04/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 18:58

Juntada de manifestação
25/03/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:01

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:40

Perícia agendada
19/03/2025 14:16

Recebidos os autos
19/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/03/2025 19:20

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 14:36

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 14:36

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 14:36

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *12.***.*77-00 (AUTOR)
18/02/2025 18:40

Conclusos para decisão
19/12/2024 04:00

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 03:59

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 03:59

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 03:59

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 03:59

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 03:59

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 08:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
18/12/2024 08:40

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 15:28

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 15:28

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025181-20.2025.4.01.3500

Celio Alves de Moura Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Matos dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 1010685-32.2024.4.01.3302

Davi de Jesus Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jessica de Jesus Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0022714-85.2011.4.01.3400

Valter Domingos de Almeida

Uniao Federal

Advogado: Alexandre Rocha de Castro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2012 17:28

Exibir Processo

Processo nº 1091220-42.2024.4.01.3400

Joao Batista de Sousa Trindade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fellipe Emanoel da Silva Lobao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1010640-28.2024.4.01.3302

Maria de Fatima Viana de Matos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2024 17:23

Exibir Processo