23/08/2025 00:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:41

Juntada de ciência
03/07/2025 12:27

Juntada de cumprimento de sentença
02/07/2025 07:00

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000680-87.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DE ASSIS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO FERNANDES RIBEIRO - MT21787/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2191449732), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (X) Segurado especial () Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 13/11/2024 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 01/11/2024 DIP 01/05/2025 DCB 21/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$8.691,57 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2193686548).

Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos.

Cáceres-MT, 25 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal
30/06/2025 08:03

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 08:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 08:03

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 08:03

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:03

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO DE ASSIS ROCHA - CPF: *23.***.*50-82 (AUTOR)
30/06/2025 08:03

Homologada a Transação
26/06/2025 08:06

Decorrido prazo de JOAO DE ASSIS ROCHA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/06/2025.
26/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 16:04

Conclusos para julgamento
24/06/2025 10:55

Juntada de pedido de homologação de acordo
09/06/2025 11:31

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000680-87.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DE ASSIS ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO FERNANDES RIBEIRO - MT21787/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOAO DE ASSIS ROCHA MARCO AURELIO FERNANDES RIBEIRO - (OAB: MT21787/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CÁCERES, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
29/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:45

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:18

Decorrido prazo de JOAO DE ASSIS ROCHA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:20

Juntada de laudo de perícia médica
29/04/2025 13:31

Perícia agendada
28/04/2025 18:12

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 18:12

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 18:12

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO DE ASSIS ROCHA - CPF: *23.***.*50-82 (AUTOR)
28/04/2025 18:12

Nomeado perito
28/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:07

Juntada de aditamento à inicial
26/03/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:36

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 14:36

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 14:36

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 14:36

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 14:35

Juntada de dossiê - prevjud
05/03/2025 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
05/03/2025 16:17

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2025 11:02

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2025 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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