TRF1 - 0000471-52.2009.4.01.4101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0029-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALMIRO ALVES FILHO E OUTRO

Advogados

ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE

OAB: 3959/RO

CPF *69.***.*32-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JI-PARANA - RO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2022 19:26

    Decorrido prazo de ALMIRO ALVES FILHO E OUTRO em 18/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 01:00

    Publicado Intimação em 03/12/2021.

  • 03/12/2021 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 02/12/2021 16:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/12/2021 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 14:24

    Remetidos os Autos ( ) para 6ª Turma

  • 01/12/2021 14:24

    Juntada de certidão

  • 25/11/2021 04:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 00:13

    Decorrido prazo de ALMIRO ALVES FILHO E OUTRO em 26/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 00:00

    Publicado Intimação em 04/10/2021.

  • 02/10/2021 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

  • 30/09/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 11:48

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 11:48

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/05/2021 01:26

    Decorrido prazo de ALMIRO ALVES FILHO E OUTRO em 24/05/2021 23:59.

  • 09/04/2021 19:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/04/2021 00:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

  • 09/04/2021 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

  • 08/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000471-52.2009.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000471-52.2009.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ALMIRO ALVES FILHO E OUTRO Advogado do(a) APELADO: ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE - RO3959 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ALMIRO ALVES FILHO E OUTRO ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE - (OAB: RO3959) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 07/04/2021 13:48

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 07/04/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2021 16:36

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 30/01/2021 16:36

    Juntada de volume

  • 30/01/2021 16:35

    Juntada de volume

  • 30/01/2021 16:34

    Juntada de volume

  • 05/11/2020 14:05

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 17/07/2018 14:47

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 405 - STJ (1133965)

  • 11/06/2018 13:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 11/06/2018 11:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 05/06/2018 14:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 21/05/2018 11:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 21/05/2018 11:21

    RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 14/02/2018 18:27

    OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ, MEDIANTE MALOTE DIGITAL.

  • 09/08/2017 13:57

    BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

  • 07/08/2017 15:27

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 08/06/2017 09:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 07/06/2017 09:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

  • 07/06/2017 09:27

    AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

  • 05/05/2017 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS

  • 18/04/2017 18:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4176783 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 18/04/2017 18:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4127693 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 17/04/2017 08:03

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/04/2017 07:12

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 14/02/2017 10:15

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/01/2017 06:30

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 27/01/2017 08:15

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 27/01/2017 08:12

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 16/12/2016 14:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/12/2016 10:15

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 06/12/2016 18:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 06/12/2016 08:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/11/2016 08:27

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 05/10/2016 17:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 04/10/2016 16:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 04/10/2016 16:11

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 04/10/2016 15:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4033277 RECURSO ESPECIAL

  • 04/10/2016 10:43

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

  • 29/09/2016 07:54

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 28/09/2016 10:40

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 26/09/2016 13:17

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/09/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/09/2016

  • 26/09/2016 08:23

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 16/09/2016 07:54

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 14/09/2016 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2016. Nº de folhas do processo: 207. Destino: DIJUL 03 PRAZO PRF

  • 12/09/2016 15:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 09/09/2016 17:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 05/09/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/08/2016 10:55

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2016, Nº 157 (DISPONIBILIZAÇÃO 23/08/2016)

  • 22/08/2016 18:24

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/09/2016

  • 02/08/2016 15:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 28/07/2016 11:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 20/07/2016 07:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 18/07/2016 11:15

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 15/07/2016 16:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3969034 RECURSO ESPECIAL

  • 15/07/2016 16:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3955622 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 15/07/2016 10:42

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

  • 06/07/2016 08:33

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 05/07/2016 10:09

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 30/06/2016 17:01

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - IBAMA

  • 27/06/2016 12:57

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/06/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/06/2016

  • 27/06/2016 08:54

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 14/06/2016 07:54

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 10/06/2016 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2016. Nº de folhas do processo: 191. Destino: DIJUL 01 ESC "J"

  • 09/06/2016 14:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 08/06/2016 15:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 06/06/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

  • 27/05/2016 14:51

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/05/2016, Nº 95 (DISPONIBILIZAÇÃO 25/05/2016)

  • 24/05/2016 10:12

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/06/2016

  • 20/06/2014 15:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 13/06/2014 15:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 28/04/2014 11:51

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

  • 03/10/2012 11:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

  • 03/10/2012 08:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

  • 02/10/2012 18:18

    REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 02/10/2012 08:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 01/10/2012 18:13

    REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 28/09/2012 16:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 27/09/2012 13:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 18/09/2012 10:35

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 14/09/2012 09:00

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 29/08/2012 08:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 27/08/2012 08:00

    DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 15/08/2012 14:00

    RETIRADO DE PAUTA

  • 15/08/2012 11:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 14/08/2012 12:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 02/08/2012 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 15/08/2012

  • 31/07/2012 09:47

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/08/2012

  • 22/02/2012 18:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 16/02/2012 14:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 14/02/2012 16:10

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 24/01/2012 19:34

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO

  • 07/12/2009 16:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 07/12/2009 15:17

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 04/12/2009 15:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2327966 PARECER (DO MPF)

  • 30/11/2009 10:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 24/11/2009 17:33

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 24/11/2009 17:31

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2009

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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