02/09/2025 02:05

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 20:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/08/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 20:27

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:27

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:59

Decorrido prazo de GEOVANE RODRIGUES DE FREITAS em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:08

Decorrido prazo de GEOVANE RODRIGUES DE FREITAS em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 19:55

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
05/08/2025 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 01:32

Publicado Intimação polo ativo em 04/08/2025.
02/08/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 04:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 04:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 04:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 04:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 04:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 04:48

Juntada de documento sirea
31/07/2025 21:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
31/07/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 21:46

Juntada de documento sirea
22/07/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:06

Decorrido prazo de GEOVANE RODRIGUES DE FREITAS em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 04:56

Publicado Intimação polo ativo em 14/07/2025.
12/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 03:37

Juntada de documento sirea
10/07/2025 21:15

Juntada de documento sirea
10/07/2025 20:28

Juntada de documento sirea
10/07/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:38

Juntada de documento sirea
02/07/2025 14:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 14:22

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 02:19

Decorrido prazo de GEOVANE RODRIGUES DE FREITAS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:42

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
03/06/2025 09:32

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1024420-14.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANE RODRIGUES DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente.

O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social.

Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo.

A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93.

Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93.

No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993.

Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.

Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002).

Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93.

Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar.

Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”.

Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12).

De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

A perícia médica judicial concluiu que: 1.

Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R- O autor refere o diagnóstico de câncer de esôfago desde fevereiro de 2024, com sintomas de falta de apetite, emagrecimento e dificuldade de engolir alimentos.

Foi submetido radioterapia até dezembro.

Atualmente faz quimioterapia há 2 meses, duas vezes por mês.

Exame físico/do estado mental: Pressão arterial/PA 120/70 mmHg, peso 56 kg.

Entrou na sala da perícia sozinho, sem alteração da marcha, sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória, fácies normal, lúcido, orientado no tempo e no espaço, atenção e a memória, humor, raciocínio preservado, emagrecido, respondeu todas as perguntas com clareza, a frequência cardíaca e a respiratória, ausculta cardíaca e pulmonar sem alterações.

Todos os movimentos, reflexos e a força dos membros e a coluna estão preservados; 2.

O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R- Sim.

De natureza física. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R- Neoplasia maligna do esôfago com CID C15.9. 4.

O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R- Sim.

Faz quimioterapia. 5.

Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R- Refere enjôo e vômito durante tratamento como efeitos colaterais. 6.

A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) Qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R- Mora na zona rural da cidade de Nossa Senhora do Livramento/MT. b) Qual a sua idade? R- 30/01/1967(58 anos). c) Qual a sua escolaridade? R- É segunda série. d) Qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R- O autor informa que sempre trabalhou como lavrador e não trabalha há 1 ano. e) O(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R- Não há relato. 7.

Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R- Esforços físicos em geral. 8.

Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente.

R- Sim.

Está em tratamento de quimioterapia.

O autor não apresenta dificuldades nos domínios de comunicação, mobilidade, Vida doméstica, socialização e vida comunitária, tendo dificuldades apenas para o trabalho no momento. 9.

A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente.

R- Sim, considerando a idade (58 anos), grau de instrução (segunda série).

Mas o autor sempre trabalhou como lavrador. 10.

O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R- O periciando não é incapaz de praticar os atos da vida civil. 11.

O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não. 12.

Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente.

R- Desde fevereiro de 2024 pelo exame complementar apresentado. 13.

O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R- É temporário durante 2 anos para tratamento de câncer.

OS QUESITOS DO AUTOR ESTÃO CONTEMPLADOS NOS ITENS ANTERIORES CONCLUSÃO: O autor apresenta o diagnóstico de neoplasia maligna do esôfago e está em tratamento de quimioterapia.

Há impedimento é total e temporário durante 2 anos para tratamento de câncer.

Deverá submeter-se uma nova perícia após esse período O autor não apresenta dificuldades nos domínios de comunicação, mobilidade, Vida doméstica, socialização e vida comunitária, tendo dificuldades apenas para o trabalho no momento.

A conclusão é de que há impedimento de longa duração que causa obstrução na sua participação plena e efetiva na sociedade, já que aos 58 anos e baixa escolaridade, é incapaz de exercer sua profissão (lavrador).

Desse modo, à luz da interpretação sistemática da legislação e dos parâmetros principiológicos adotados pela jurisprudência, deve-se entender que a parte autora é portadora de deficiência que a incapacita a longo prazo, na medida em que sua condição dificulta a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, situação que caracteriza, sim, a deficiência de longa duração.

No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico consignou que o requerente, 58 anos, solteiro, reside sozinho em imóvel cedido, de alvenaria, com acabamento e revestimento danificados, constituído por 05 cômodos, em condições razoáveis de conforto e conservação.

O imóvel possui energia elétrica, poço artesiano e fossa séptica fica situado na zona rural, em rua de chão, sem acesso a linha de ônibus.

O autor informou que antes de ficar doente trabalhava como lavrador, mas que atualmente está vivendo apenas da ajuda da filha do padrinho, que lhe cede a casa e lhe fornece alimentos.

CNIS do autor sem registros.

Desse modo, a renda per capita do núcleo familiar é nula.

Portanto, conclui-se pelo preenchimento do requisito de miserabilidade exigido para o benefício assistencial.

Por fim, verifica-se que a autora está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚNICO) desde 03/05/2024.

Portanto, comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos para o benefício em questão, a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB na DER: 11/06/2024).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré: a) em obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente, observados os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF autor: *97.***.*50-59 DIB: 11/06/2024 DIP: 1° dia do mês corrente Cidade de pagamento: Nossa Senhora do Livramento/MT b) a pagar as diferenças em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), conforme cálculo que integra esta sentença.

Presentes os requisitos legais, quanto a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), valendo-me da fundamentação do presente julgado e, quanto ao perigo de dano (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, observada a DIP acima fixada, comprovando nos autos.

Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil).

A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022.

Fica desde já permitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de auxílio emergencial.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001.

Intimem-se as partes com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos da condenação no prazo de 15 dias, ou remetam-se os autos à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU.

Após, dê-se vista ao réu com prazo de 15 dias.

Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente no cálculo elaborado, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:19

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 16:18

Concedida a gratuidade da justiça a GEOVANE RODRIGUES DE FREITAS - CPF: *97.***.*50-59 (AUTOR)
29/05/2025 16:18

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 17:33

Conclusos para julgamento
25/04/2025 17:31

Juntada de impugnação
07/04/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 19:49

Juntada de contestação
11/03/2025 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
11/03/2025 15:44

Juntada de Certidão
09/03/2025 23:25

Juntada de laudo de perícia social
07/03/2025 11:33

Juntada de manifestação
25/02/2025 00:46

Decorrido prazo de GEOVANE RODRIGUES DE FREITAS em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 12:57

Juntada de Certidão
23/02/2025 14:27

Juntada de laudo pericial
05/02/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:18

Perícia agendada
29/01/2025 11:57

Recebidos os autos
29/01/2025 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/01/2025 01:48

Decorrido prazo de GEOVANE RODRIGUES DE FREITAS em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 20:22

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 20:22

Juntada de Certidão
09/01/2025 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/12/2024 14:53

Conclusos para decisão
05/11/2024 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
05/11/2024 08:46

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 18:50

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 18:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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