TRF1 - 1008985-63.2025.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008985-63.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIRGILIO AUGUSTO DE ARAUJO FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

Trata-se de ação ajuizada e face da Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que declare a inexistência de débito em relação ao contrato n. 672460043731-5 e condene a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

O autor alega, em síntese, que: (i) possui contrato de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal; (ii) atrasou o pagamento das parcelas vencidas em dezembro de 2024 e janeiro de 2025, que foram quitadas em 15/01/2025; (iii) apesar disso, não conseguiu emitir as parcelas seguintes para pagamento, tendo em vista que o banco réu não deu baixa nas prestações quitadas em 15/01/2025; (iv) além disso, teve seu nome inserido em cadastros de restrição ao crédito; (v) cuida-se de negativação indevida, razão pela qual faz jus à exclusão de seu nome do mencionado cadastro e a danos morais.

Decido.

Inicialmente, impõe-se registrar que, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Assim, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade.

Por outro lado, a inversão do ônus da prova, como requerido nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma automática, cabendo ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua incidência.

Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos.

Além disso, cumpre ao magistrado, aplicando as regras ordinárias de experiência, verificar se, efetivamente, os fatos apresentam indícios de veracidade suficientes ao deferimento da medida, o que não parece ser a hipótese destes autos.

No caso dos autos, observa-se que para comprovar as suas alegações, a parte autora anexou o boleto de id 2179727364, vencido em 15/01/2025, referente às prestações do contrato n. 672460043731-5, vencidas em dezembro de 2024 e janeiro de 2025, cujo comprovante de pagamento encontra-se no id 2179727442, fazendo juntar ainda documento que comprova a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito pela ré e a existência de cinco prestações em aberto do referido contrato.

Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, sustentou que os valores pagos pelo autor em 15/01/2025 foram insuficientes para quitar o valor integral do débito, razão pela qual teria sido lançado como crédito no contrato do autor, porém, as prestações continuaram em aberto.

Contudo, apesar de detentor de toda a informação necessária ao esclarecimento da lide, o banco réu não trouxe aos autos nenhum documento corroborando a referida alegação.

Ademais, considerando que os boletos do contrato do autor são emitidos em sistema administrado pelo banco réu, há que se reconhecer que cumpre ao banco emiti-los de forma que o valor cobrado seja suficiente para cobrir o débito em aberto.

No caso, ao emitir boleto que, alegadamente, não foi suficiente para saldar o débito em aberto, houve falha na prestação do serviço bancário, dado que o valor cobrado não quitou o débito e impediu que o autor emitisse os boletos das prestações seguintes, ensejando a inclusão do seu nome em cadastros de restrição ao crédito.

Desta forma, cumpria ao banco réu ter dado baixa nas prestações em aberto e lançado a eventual diferença para a prestação seguinte, medida que não impediria a emissão e o pagamento das prestações vencidas a partir de fevereiro de 2025.

Quanto ao pedido para declarar a inexistência de débito, não deve ser acolhido, uma vez que encontra-se devidamente demonstrado nos autos a existência de prestações em atraso, em consequência da impossibilidade de emissão dos boletos vencidos a partir de fevereiro de 2025, ocasionada pela falha na prestação do serviço bancário que não deu baixa nas prestações quitadas em 15/01/2025.

Quanto ao pedido para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, ficou demonstrado que o atraso no pagamento das prestações vencidas a partir de fevereiro de 2025 decorreu de falha na prestação do serviço bancário que não deu baixa em prestações pagas e impediu a emissão das parcelas vincendas, ocasionando a inadimplência do autor.

Uma vez demonstrada a ocorrência do dano moral, a correspondente indenização não deve ser inexpressiva, a ponto de incentivar a repetição dos atos ilícitos, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido.

Por certo, a reparação deve ser justa, proporcional, razoável e fixada com moderação, levando-se em conta, para se fixar o seu quantum, diversas circunstâncias, dentre elas, o grau de culpa, a conduta e a capacidade econômica do infrator, a gravidade do dano, as circunstâncias do evento, as consequências advindas e o sofrimento suportado pela vítima.

Quanto ao valor da indenização, deve ser aplicado o critério bifásico para sua fixação, conforme entendimento adotado pela Terceira e Quarta Turma do STJ, especializadas em direito privado, de modo que, de acordo com o Ministro Luis Felipe Salomão, inicialmente deve ser fixado um valor básico com fulcro na jurisprudência dominante.

Em seguida, deve ser levado em conta o caso concreto.

Nesse ponto, deverão ser observados os aspectos relevantes do fato em si (suas consequências, intensidade do dolo ou grau de culpa, eventual participação culposa do ofendido, condição econômica do ofensor e vítima) chegando-se a um valor final para o caso analisado.

Considerando-se o nível socioeconômico da parte autora e o porte econômico da ré, atentando-se para os critérios de razoabilidade sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência o valor da indenização deve ser fixado em R$ 7.000,00, para cada autor.

Atendendo-se às peculiaridades do caso concreto, não vislumbro a ocorrência de nenhuma circunstância apta a reduzir ou majorar o valor da indenização acima fixado.

Tratando-se de responsabilidade extracontratual e danos morais, os juros de mora devem incidir a partir da data do efetivo prejuízo, que, no caso, se deu na data em que o autor tomou conhecimento de que seu nome foi inserido em cadastros de restrição ao crédito, 24/03/2025 (id 2179727240), sendo que a correção monetária deve ser feita a partir da data do arbitramento.

Nesse sentido, confira-se o teor dos enunciados nº 54 e nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Enunciado nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Enunciado nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a Caixa Econômica Federal a: 1-) pagar à parte autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora desde 24/03/2025 e correção monetária a partir da data desta sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deduzidos os valores das prestações em aberto do contrato n. 672460043731-5; e 2-) Excluir o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, desde que tenha como causa débito relacionado ao contrato n. 672460043731-5 .

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Anote-se.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando o disposto na Portaria COGER – 8388486, de 01/07/2019, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária de sua titularidade, para a transferência dos valores depositados judicialmente.

O mesmo deverá fazer o advogado que deseja o recebimento dos honorários contratuais de forma destacada, desde que referido instrumento conste dos autos.

Desde já, fica determinada a transferência dos valores depositados judicialmente para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s).

Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado, mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação.

Com a indicação da(s) conta(s) bancária(s), expeça-se ofício para a instituição financeira com os dados pertinentes, conforme artigo 2º, § 1º e 2º, da mencionada Portaria.

Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal