12/08/2025 13:26

Juntada de Ofício enviando informações
12/07/2025 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 18:01

Juntada de Informação
11/07/2025 02:32

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:18

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 08:33

Juntada de contrarrazões
27/06/2025 16:50

Juntada de contrarrazões
26/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
26/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
16/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:55

Juntada de recurso inominado
04/06/2025 15:13

Juntada de Certidão
04/06/2025 10:17

Juntada de outras peças
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005414-84.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de ação proposta contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, o BANCO DO BRASIL S/A e a UNIÃO, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial que condene os réus a proceder à renegociação do seu contrato do FIES.

A autora alega, em síntese, que: (i) em 2011, celebrou contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior com o FNDE, para custeio das mensalidades do curso superior em que matriculada; (ii) encontra-se adimplente com as prestações do contrato; (iii) faz jus ao perdão da dívida, conforme previsto na Lei n. 14.375/2022.

Decido.

Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela União e a excluo da lide, tendo em vista que cabe ao FNDE a regulamentação do contrato do FIES celebrado pela autora.

Acerca da questão controvertida, verifica-se que a parte autora celebrou contrato para financiamento de encargos educacionais em 17/06/2013, ficando estabelecido na Cláusula Sétima que a taxa de juros incidente sobre o saldo devedor seria de 3,4% ao ano, capitalizada mensalmente em 0,279%.

Quanto ao pedido de perdão da dívida, observa-se que a parte autora não demonstrou que está inadimplente com o contrato do FIES e a renegociação dos contratos do FIES só é permitida quando há resolução vigente pelo CGFIES que a autorize, de modo que não havendo nenhuma resolução em vigor que autorize a revisão de contratos adimplentes, não há como condenar os réus a promover a renegociação do contrato da parte autora.

Em decisão monocrática, proferida no Agravo de Instrumento n. 1004606-15.2025.4.01.0000, o Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira ressaltou que “...observa-se que a legislação regente busca compatibilizar as situações de inadimplência dos estudantes com a sustentabilidade do programa de financiamento estudantil, considerando a crise econômica advinda da pandemia causada pela COVID-19, sem desconsiderar os inúmeros casos de inadimplência que lhe precediam.

Pela redação do dispositivo legal, verifica-se que a lei autoriza a renegociação do débito estudantil, bem como estabelece requisitos para a transação, mas não se trata de direito subjetivo do(a) devedor(a), conforme se extrai de uma interpretação sistemática dos §§ 1º e 4º ("É o agente financeiro autorizado...").

Em acréscimo, não seria possível estender tal dispositivo à hipótese do recorrente, que afirma estar adimplente com as parcelas do financiamento.” Diante do exposto: 1-) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação à União, ante a sua ilegitimidade passiva; e 2-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Anote-se.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:19

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:19

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:19

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a JULIO CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR - CPF: *62.***.*20-41 (AUTOR)
17/05/2025 18:33

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:12

Juntada de réplica
23/04/2025 08:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 12:02

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:45

Juntada de contestação
08/04/2025 10:44

Juntada de petição intercorrente
06/04/2025 19:39

Juntada de contestação
03/04/2025 14:25

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:59

Juntada de manifestação
28/03/2025 16:57

Juntada de contestação
24/03/2025 23:48

Juntada de Certidão
24/03/2025 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 23:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:44

Juntada de manifestação
26/02/2025 14:29

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
26/02/2025 08:20

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 09:43

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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