10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1015307-17.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a Portaria Nº01 desta 3ª Vara Federal, intimar a parte autora para informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA , PSIQUIATRIA, DERMATOLOGIA, ou OTORRINOLARINGOLOGIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019, que limita a realização de 1 (uma ) perícia médica por processo.

Na mesma oportunidade, caso não tenha apresentado ainda, o(a) autor(a) deverá juntar os seguintes documentos: CPF (documento legível); RG (documento legível e com foto); Procuração pública, caso o autor não seja alfabetizado; Comprovante de residência atualizado; Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS; Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento identificado na certidão retro; Relatório(s) e exame(s) médico(s) atualizado(s); Extrato do CadÚnico, se benefício assistencial, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993.

Fica ciente a parte autora que o não cumprimento das exigências anteriores implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.321 do CPC.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Servidor(a)
26/05/2025 09:20

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2025 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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