12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1002794-63.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020, bem como o acórdão proferido que determina a complementação de laudo pericial: 1.

Fica designado novo exame técnico médico, a ser realizado pelo(a) perito(a) do Juízo, no dia, horário e endereço indicados no termo de marcação acima/em anexo, devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem.

Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia.

Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 2.

Os honorários periciais são fixados em R$300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº02 de 16 de maio de 2024. 3.

O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como ao quanto determinado no 2185685886 - Acórdão - ID de origem 433478485: "...em que pese a conclusão final do expert judicial, entendo que paira dúvida acerca da incapacidade da parte autora, questão que necessita ser suficientemente esclarecida.

Portando, faz-se necessária a complementação da prova pericial com um outro médico especialista no estado clínico do autor, no caso, médico ortopedista, a fim de averiguar se existe incapacidade, bem assim a repercussão das limitações atuais no desempenho da profissão da parte autora, inclusive considerando as condições pessoais, sociais e a idade (PEDREIRO, 64 ANOS, ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/4ª SÉRIE)." 4.

Intime-se a parte autora.

SALVADOR, 10/06/2025 p/DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)
26/01/2024 02:58

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2024 19:17

Juntada de petição intercorrente
23/01/2024 12:22

Juntada de Certidão
23/01/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
22/01/2024 13:23

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2024 17:35

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2024 17:35

Juntada de Certidão
21/01/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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