08/09/2025 17:42

Juntada de petição intercorrente
04/09/2025 18:14

Juntada de petição intercorrente
20/08/2025 17:57

Juntada de manifestação
05/08/2025 12:18

Conclusos para decisão
05/08/2025 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2025 23:59.
04/07/2025 16:55

Juntada de cumprimento de sentença
03/07/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 21:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2025 21:47

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 02:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:15

Decorrido prazo de JOSIE RODRIGUES DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 05:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 09/06/2025.
26/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010317-65.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIE RODRIGUES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

Trata-se de ação ajuizada e face da Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a excluir o seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais.

O autor alega, em síntese, que: (i) possui contrato de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal; (ii) tomou conhecimento de que seu nome foi inserido em cadastros de restrição ao crédito por débito relativo à prestação vencida em 15/03/2025; (iii) referida prestação foi quitada na data do vencimento; (iv) é indevida a negativação de seu nome; (v) faz jus à exclusão de seu nome do mencionado cadastro e a danos morais.

Decido.

Inicialmente, impõe-se registrar que, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Assim, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade.

Por outro lado, a inversão do ônus da prova, como requerido nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma automática, cabendo ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua incidência.

Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos.

Além disso, cumpre ao magistrado, aplicando as regras ordinárias de experiência, verificar se, efetivamente, os fatos apresentam indícios de veracidade suficientes ao deferimento da medida, o que não parece ser a hipótese destes autos.

No caso dos autos, observa-se que para comprovar as suas alegações, a parte autora anexou o boleto vencido em 15/03/2025, devidamente quitado naquela data (id 2181781441), fazendo juntar ainda documento que comprova a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito pela ré em 01/04/25, pelo referido débito.

Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, apesar de detentora de toda a informação necessária para o deslinde da causa, limitou-se a apresenta contestação alegando a legalidade da conduta impugnada pelo autor.

Registro que o boleto anexado pelo autor demonstra, no quadro "Descrição dos últimos 12 pagamentos", que as prestações do contrato são pagas regularmente em dia.

Desta forma, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação do serviço por parte da ré que culminou por inserir o nome do autor em cadastros de restrição ao crédito por débito regularmente quitado na data do vencimento, razão pela qual deve ser acolhido o pedido para condenar a ré a excluir o nome do autor dos referidos cadastros.

Também deve ser acolhido o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a negativação indevida do nome do autor.

Uma vez demonstrada a ocorrência do dano moral, a correspondente indenização não deve ser inexpressiva, a ponto de incentivar a repetição dos atos ilícitos, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido.

Por certo, a reparação deve ser justa, proporcional, razoável e fixada com moderação, levando-se em conta, para se fixar o seu quantum, diversas circunstâncias, dentre elas, o grau de culpa, a conduta e a capacidade econômica do infrator, a gravidade do dano, as circunstâncias do evento, as consequências advindas e o sofrimento suportado pela vítima.

Quanto ao valor da indenização, deve ser aplicado o critério bifásico para sua fixação, conforme entendimento adotado pela Terceira e Quarta Turma do STJ, especializadas em direito privado, de modo que, de acordo com o Ministro Luis Felipe Salomão, inicialmente deve ser fixado um valor básico com fulcro na jurisprudência dominante.

Em seguida, deve ser levado em conta o caso concreto.

Nesse ponto, deverão ser observados os aspectos relevantes do fato em si (suas consequências, intensidade do dolo ou grau de culpa, eventual participação culposa do ofendido, condição econômica do ofensor e vítima) chegando-se a um valor final para o caso analisado.

Considerando-se o nível socioeconômico da parte autora e o porte econômico da ré, atentando-se para os critérios de razoabilidade sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência o valor da indenização deve ser fixado em R$ 7.000,00, para cada autor.

Atendendo-se às peculiaridades do caso concreto, não vislumbro a ocorrência de nenhuma circunstância apta a reduzir ou majorar o valor da indenização acima fixado.

Tratando-se de responsabilidade extracontratual e danos morais, os juros de mora devem incidir a partir da data do efetivo prejuízo, que, no caso, se deu na data em que o autor tomou conhecimento de que seu nome foi inserido em cadastros de restrição ao crédito, 01/04/2025, sendo que a correção monetária deve ser feita a partir da data do arbitramento.

Nesse sentido, confira-se o teor dos enunciados nº 54 e nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Enunciado nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Enunciado nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a Caixa Econômica Federal a excluir o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, desde que tenha como causa o débito da prestação vencida em 15/03/2025 e pagar-lhe o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora desde 01/04/2025 e correção monetária a partir da data desta sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Presentes os requisitos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 10 dias, adote as providências necessárias para excluir o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, desde que tenha como causa o débito discutido nestes autos.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Anote-se.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando o disposto na Portaria COGER – 8388486, de 01/07/2019, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária de sua titularidade, para a transferência dos valores depositados judicialmente.

O mesmo deverá fazer o advogado que deseja o recebimento dos honorários contratuais de forma destacada, desde que referido instrumento conste dos autos.

Desde já, fica determinada a transferência dos valores depositados judicialmente para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s).

Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado, mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação.

Com a indicação da(s) conta(s) bancária(s), expeça-se ofício para a instituição financeira com os dados pertinentes, conforme artigo 2º, § 1º e 2º, da mencionada Portaria.

Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:19

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:19

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a JOSIE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *00.***.*73-59 (AUTOR)
19/05/2025 17:41

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:55

Juntada de impugnação
14/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:26

Juntada de contestação
16/04/2025 00:45

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 00:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
14/04/2025 13:04

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2025 16:44

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2025 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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