17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1038012-12.2025.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: DIESEL MAIS TRANSPORTE E EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TOMAS LIMA DE CARVALHO - MG108215 e LUIZA FUNGHI DE AZEVEDO TEIXEIRA ROCHA - MG200830 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DECISÃO DIESEL MAIS TRANSPORTE E EQUIPAMENTOS LTDA. ingressa com ação de procedimento comum contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT a fim de compeli-la a pagar os serviços já executados de transporte rodoviário de carga postal, objeto dos Contratos nºs 203/2024, 1.231/2024 e 15/2025, ou, alternativamente, a interrupção da prestação dos serviços contratados sem a incidência de penalidades.

Em consulta ao sistema processual “eproc” do TRF6, observo que o autor ingressou com ação anterior (Tutela Cautelar Antecedente nº 6016470-70.2025.4.06.3800/MG, perante a 2ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte), objetivando a suspensão da prestação dos serviços de transporte rodoviário de carga postal de que tratam os Contratos nºs 1.231/2024 e 15/2025.

O autor requereu a desistência da ação, que foi homologada por sentença em 12/6/2025.

Como se nota, o autor reproduz nesta segunda ação, como pedido alternativo, a mesma pretensão apresentada na ação ajuizada em Belo Horizonte, o que atrai a dependência prevista no art. 286, II, do CPC.

Assim, distribua-se por dependência o presente feito ao Processo nº 6016470-70.2025.4.06.3800/MG, em razão da prevenção da 2ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao juízo competente.

Brasília (DF), data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF
24/04/2025 12:16

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2025 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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