19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1005522-02.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALZIRENE SAMPAIO DA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANE SAMPAIO GOMES - PA39346 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS DECISÃO A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal têm interesse na condição de autora, ré, assistente ou oponente (CF, art. 109, I).

No caso concreto, a relação jurídica informada na inicial é travada entre particular e a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO TOCANTINS - UNITINS (Pessoa Jurídica de Direito Público - Palmas/TO), tratando-se de pedido de emissão de diploma de curso superior.

Dessa forma, não há qualquer lesão aos bens das entidades públicas previstas no art. 109, I, da CF/88 que justifique a apuração dos fatos ventilados nesta Subseção Judiciária.

Portanto, considerando que os fatos narrados não se amoldam às disposições do art. 109, I, da CF/88, impõe-se reconhecimento da incompetência deste juízo.

Por fim, ressalto que a ação nº 805420-60.2024.8.14.0061 foi extinta sem julgamento do mérito com base na inadmissibilidade do rito adotado (id 2174910282).

Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.

Determino: a) a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Tucuruí/PA, com baixa na distribuição.

Intime-se.

TUCURUÍ/PA.

Juiz(a) Federal
18/11/2024 17:57

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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