15/07/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:33

Juntada de Certidão
11/07/2025 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:31

Decorrido prazo de MARCOS ALEM XAVIER em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 04:14

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003209-88.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS ALEM XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA ACIOLY VARGES - BA34137 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício.

Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93).

Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência.

Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n.º 2186233737), foi constatado que o periciado é portador de doença aterosclerótica do coração, angina instável, hipertensão essencial primária, lombalgia e transtorno de ansiedade generalizada (CID-10: I25.1/ I20.0/ I10/ M54.5, F41.1).

De acordo com o expert, é possível controle clínico com tratamento ambulatorial e medicamentoso.

Dessa forma, conclui-se que não restou caracterizada a existência de deficiência.

Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração.

Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência.

Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93.

No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Defiro/mantenho o benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC).

Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
18/06/2025 12:02

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 12:02

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 12:02

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS ALEM XAVIER - CPF: *57.***.*51-15 (AUTOR)
10/06/2025 10:00

Conclusos para julgamento
10/06/2025 00:29

Decorrido prazo de MARCOS ALEM XAVIER em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:07

Juntada de contestação
30/05/2025 18:49

Juntada de contestação
14/05/2025 10:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:56

Juntada de laudo de perícia médica
18/03/2025 17:02

Juntada de manifestação
12/03/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
27/02/2025 14:32

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2025 13:36

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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