04/08/2025 18:18

Juntada de outras peças
28/07/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2025 16:09

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:41

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2025 15:41

Transitado em Julgado em 14/07/2025
12/07/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:39

Decorrido prazo de BEATRIZ FIGUEIREDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:58

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1067501-70.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ FIGUEIREDO GONCALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS - SP221100, TIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA RICCI - SP235700 e MATEUS LEMOS FRANCO DA SILVA - SP376188 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por BEATRIZ FIGUEIREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do benefício de Pensão por Morte.

Alega que em junho de 2019, o pagamento do benefício nº 0472129163 foi interrompido ante a ausência de prova de vida da requerente junto à instituição financeira em que recebia o benefício.

Afirma que administrativamente, foram envidadas pela requerente diversas tentativas junto ao INSS para reativar o benefício.

Todas restaram frustradas, não tendo conseguido agendar a exigida “prova de vida excepcional.

Em contestação, o requerido (INSS) apresentou uma defesa genérica.

Tutela de urgência requerida liminarmente pela 1ª Turma Recursal da SJDF (id. 449868443). É o relatório.

Decido.

A decisão que deferiu o pleito liminar foi proferida nos seguintes termos: “Com efeito, da documentação colacionada aos autos, constata-se que a cessação em 04/01/2020 do benefício de pensão por morte decorreu da ausência de prova de vida da beneficiária (doc. 96809546).

Observa-se, no entanto, que a agravante colacionou o relatório médico (doc. 96809547), emitido em 07/01/2021 pela médica Sônia Regina Goulart Cury Silvestre, que atesta: Por esta solicitação da Sra Beatriz Figueiredo Gonçalves De Oliveira, declaro que ela é minha paciente desde 24/10/2016, gozando de boa saúde mental e física compatível com seus 94 anos.

Faço visitas periódicas em sua residência e consultas on-line, quando necessário.

Em 4/1/2021 solicitei exames de urina, em anexo para controle de infecção urinária de repetição.

Sendo assim, atesto que a Sra Beatriz Figueiredo Gonçalves De Oliveira encontra-se inequivocamente viva.” A "prova de vida" é procedimento que deve ser realizado a cada 12 meses pelo aposentado ou pensionista, para garantir o recebimento da renda.

Caso não atenda à exigência, o beneficiário tem o pagamento bloqueado.

Nessa primeira hipótese, a comprovação de vida pode ser realizada diretamente na instituição financeira que realiza o pagamento.

Após 6 meses sem comprovação de vida, o benefício é cessado e seu restabelecimento depende de requerimento direto ao INSS, mediante comparecimento na APS.

Os documentos que instruem o processo são aptos a fazer prova de vida (id. 414694975; id. 414694976; e id. 414694970).

DISPOSITIVO Com base no exposto, confirmo a decisão liminar (ID 401833367) e julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o requerido (INSS) ainda, ao pagamento dos respectivos valores retroativos, da suspensão até o respectivo reestabelecimento do benefício nº 0472129163 (pensão por morte), nos seguintes parâmetros: Com juros e correção monetária, incidentes na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei nº 11.960/09 a partir de sua vigência.

Fica ressalvada a possibilidade de compensação de parcelas eventualmente pagas na seara administrativa, correspondentes ao período discriminado.

Sem custas e sem honorários, nos moldes dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, deverá a Secretaria certificar a tempestividade, e, em caso positivo, intimar a parte requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Intimem-se.
17/06/2025 19:26

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 19:26

Juntada de Certidão
17/06/2025 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 19:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 19:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 19:26

Julgado procedente o pedido
30/06/2021 16:09

Juntada de comunicações
09/06/2021 12:59

Conclusos para julgamento
19/02/2021 16:36

Juntada de comunicações
05/02/2021 01:46

Decorrido prazo de BEATRIZ FIGUEIREDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 04/02/2021 23:59.
04/02/2021 09:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2021 23:59.
25/01/2021 21:46

Juntada de contestação
13/01/2021 17:17

Juntada de manifestação
08/01/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 14:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/12/2020 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2020 15:48

Conclusos para decisão
02/12/2020 08:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
02/12/2020 08:14

Juntada de Informação de Prevenção.
01/12/2020 17:40

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2020 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

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