TRF1 - 0004536-20.2014.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0053-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROZANA DE ANDRADE

CPF *69.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" AUTOS 0004536-20.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ROZANA DE ANDRADE SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de ROZANA DE ANDRADE.

    Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80.

    Dada vista ao credor, este informa a inexistência de causas suspensivas/interruptivas da prescrição (id. 1599513347) É o relatório.

    DECIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

    Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

    Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

    Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

    Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

    Em suas palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos, em que, da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu o prazo de suspensão da execução e se consumou o prazo prescricional.

    Para fins de cumprimento do REsp 1.340.553/RS, informa-se a cronologia resumida dos atos processuais (marcos temporais): 30/04/2014 - ajuizamento 07/05/2014 - despacho inicial 26/09/2014 - vista ao credor (citação frustrada) 29/09/2014 - pedido de citação em novo endereço (deferido) 30/01/2015 - vista ao credor (citação frustrada) 02/02/2015 - pedido de citação por edital (deferido) 06/08/2015 - citação editalícia 29/10/2015 - vista ao credor para prosseguimento da execução 03/11/2015 - pedido de medidas constritivas (deferido) 18/03/2016 - vista ao credor (Bacenjud negativo) 29/03/2016 - pedido de Renajud (deferido) 04/11/2016 - vista ao credor (Renajud negativo) 07/11/2016 - pedido de consulta Infojud (deferido) 27/07/2017 - vista ao credor (Infojud negativo) 07/08/2017 - pedido de penhora de imóvel (deferido) 12/04/2021 - migração para o PJe 01/09/2021 - vista ao credor (penhora negativa) 20/09/2021 - pedido de penhora online 09/08/2022 - determinada vista ao credor 14/02/2023 - vista ao credor sobre a prescrição intercorrente 28/04/2023 - credor informa inexistência de causas suspensivas/interruptivas da prescrição Constata-se que desde a citação editalícia (ago/2015) até a presente data, transcorreram mais de sete anos.

    Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

    Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração: a) convertam-se em renda eventuais valores depositados ou penhorados pelo sistema Bacenjud/Sisbajud, contanto que, havendo intimação da parte executada, inexistam embargos pendentes; b) levantem-se penhoras e arrestos pendentes; e c) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Em caso de recurso, oportunize-se o contraditório, conforme o caso, com posterior remessa ao e.

    TRF-1ª Região.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 09/08/2022 17:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 09:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2021 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2021 00:43

    Decorrido prazo de ROZANA DE ANDRADE em 28/05/2021 23:59.

  • 20/04/2021 08:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/04/2021 04:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

  • 14/04/2021 04:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 13/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0004536-20.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ROZANA DE ANDRADE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROZANA DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/04/2021 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 10:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/05/2020 18:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/05/2020 18:53

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 01/02/2019 15:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 671/2018

  • 01/02/2019 15:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/11/2018 15:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 671/2018

  • 07/05/2018 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2018 16:11

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2017 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 09/08/2017 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/08/2017 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2017 16:43

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/07/2017 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/05/2017 12:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/05/2017 15:08

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2016 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição juntada

  • 18/11/2016 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/2016 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2016 15:41

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/10/2016 10:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/10/2016 10:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2016 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/07/2016 13:13

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2016 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 05/04/2016 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2016 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2016 14:23

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/03/2016 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/03/2016 11:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

  • 11/02/2016 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FEITO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 04/02/2016 16:43

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2015 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

  • 11/11/2015 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2015 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2015 16:22

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/10/2015 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/10/2015 15:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2015 15:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

  • 06/08/2015 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 146 - 06 DE AGOSTO DE 2015

  • 04/08/2015 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EXPEDIENTE DO DIA 04.08.2015

  • 07/07/2015 10:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 07/07/2015 10:22

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 07/07/2015 10:19

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

  • 01/06/2015 11:06

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 16/04/2015 09:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2015 18:35

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2015 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 06/02/2015 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/02/2015 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2015 17:40

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

  • 23/01/2015 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/01/2015 18:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2014 16:49

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 04/12/2014 12:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 04/12/2014 12:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/12/2014 12:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/11/2014 13:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA / EDITAL / MANDADO

  • 07/11/2014 10:27

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2014 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pt. da PGF

  • 01/10/2014 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2014 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2014 17:06

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

  • 25/09/2014 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

  • 25/09/2014 13:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2014 09:48

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 393

  • 25/08/2014 09:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/06/2014 12:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 13/06/2014 12:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 393/2014

  • 27/05/2014 09:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/05/2014 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2014 09:35

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2014 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2014 12:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/05/2014 12:07

    INICIAL AUTUADA

  • 02/05/2014 16:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2014

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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