03/07/2025 18:30

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 18:12

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:23

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE MORAES em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:42

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000076-32.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BENEDITO DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade.

Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).

No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU.

Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, verifica-se que a perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, senão vejamos (destaques acrescidos): 1.

O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim.

Outros Transtornos de Discos Intervertebrais.

CID M51.

Início em 06/07/2022 1.1 Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciando relatando ser portador de lesão crônica em região cervical, dorsal e lombar. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciando deambulando sem auxílio.

Sentou e se levantou sem dificuldade.

Manipulou pasta e documentos sem dificuldade.

Não relatou dor a palpação e mobilização da região cervical e lombar, apresentando boa amplitude de movimento.

Teste da ponta dos pés e calcanhares realizado sem dificuldade.

Subiu e desceu da maca sem dificuldade.

Teste da elevação dos membros inferiores negativo.

Trofismo da musculatura dos membros inferiores preservadas. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Radiografia da coluna cervical, dorsal, 28/02/2024 Radiografia do ombro direito e esquerdo, 28/02/2024 2.

O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R: Construção civil (elétrica e hidráulica). 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R: Construção civil (elétrica e hidráulica). 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

R: Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

R: Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão).

R: Não. (...) 3.

A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente.

R: Não se aplica 4.

A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente.

R: Não se aplica 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente.

R- Não se aplica 4.2 Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente.

R: Não se aplica (...) 6.

O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique.

R: Diagnóstico estabelecido clinicamente e a traves de comprovação por exame complementar. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

R: Não se aplica (...) 9.

O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Não. (...) 14.

Outras anotações: Na presente avaliação pericial não foi constatado incapacidade laboral.

O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, uma vez que não foram constatadas alterações significativas nos exames clínicos realizados, nem pelos complementares apresentados no ato da perícia.

Verifica-se, portanto, que o laudo foi corretamente elaborado, pois o perito narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte requerente, trazendo a este Juízo o convencimento necessário e suficiente à solução da lide.

A mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento.

Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto.

Desse modo, tendo em vista que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do beneficio previdenciário por incapacidade, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:20

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:20

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE BENEDITO DE MORAES - CPF: *45.***.*27-15 (AUTOR)
29/05/2025 16:20

Julgado improcedente o pedido
04/05/2025 16:24

Conclusos para julgamento
28/04/2025 13:28

Juntada de manifestação
19/03/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:09

Juntada de contestação
11/03/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
11/03/2025 13:47

Juntada de Certidão
08/03/2025 11:14

Juntada de laudo pericial
12/02/2025 12:50

Juntada de manifestação
04/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:17

Perícia agendada
03/02/2025 18:37

Recebidos os autos
03/02/2025 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/02/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 05:14

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/01/2025 13:05

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2025 12:36

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2025 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003897-81.2024.4.01.3308

Instituto Nacional do Seguro Social

Samuel Almeida Cerqueira

Advogado: Jorgeane Nadege Silva Mascarenhas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/07/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 1005590-24.2020.4.01.3702

Edilane Oliveira Evangelista

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Eduardo do Nascimento Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1000516-28.2025.4.01.3600

Jose Rozano Benedito da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Paloma de Paula Bambil

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1003758-76.2022.4.01.3704

Joao Pedro da Silva Moura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sandreany Gomes Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/07/2022 17:52

Exibir Processo

Processo nº 1002421-86.2025.4.01.3303

Maria Elizete Batista dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Felipe de Melo Lacerda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2025 11:37

Exibir Processo