TRF1 - 1029926-68.2024.4.01.3600

1ª instância - 6ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

JUCYNIRA ALBUQUERQUE SILVA

CPF *60.***.*94-68

Advogados

RUY GUILHERME FREITAS FRANZOSI

OAB: 27129/MT

CPF *54.***.*54-39

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

WAGNER FELIPIN AZEVEDO

CPF *20.***.*49-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 10:45

    Juntada de manifestação

  • 19/08/2025 04:30

    Publicado Ato ordinatório em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

  • 15/08/2025 19:41

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2025 19:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/08/2025 19:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/08/2025 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 09:52

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 04/07/2025 04:43

    Publicado Ato ordinatório em 04/07/2025.

  • 04/07/2025 04:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 02/07/2025 18:59

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 18:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/07/2025 18:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/07/2025 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 18:57

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 02/07/2025 18:57

    Transitado em Julgado em 30/06/2025

  • 01/07/2025 04:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.

  • 23/06/2025 11:21

    Juntada de manifestação

  • 04/06/2025 15:32

    Juntada de documentos diversos

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1029926-68.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCYNIRA ALBUQUERQUE SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que requer a concessão de benefício por incapacidade. (DER: 18/11/2024) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

    II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

    A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

    Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

    Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).

    No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU.

    Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

    No caso em análise, o laudo da perícia médica judicial assim concluiu: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Pericianda relata ser portadora de lombalgia e dor em joelhos há vários anos, utilizava analgésicos com melhora dos sintomas.

    Após quadro álgico intenso procurou atendimento médico onde foi diagnosticada com hérnia de disco em coluna lombar e gonartrose bilateral.

    Atualmente com quadro de lombalgia e dor em joelhos que piora aos esforços. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Ao exame físico pericianda em bom estado geral, traje adequado, eutímica, marcha lentificada, aparelho cardíaco e pulmonar sem alterações, membros superiores sem alterações, membros inferiores simétricos, edema discreto em joelhos com limitação do arco de movimento e crepitação bilateral.

    Força muscular preservada.

    Apresenta limitação discreta da flexo-extensão em coluna lombar. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): Laudo médico – 13/11/2024 2.

    O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante.

    Serviço gerais – limpeza. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

    Pericianda não está trabalhando há 02 anos. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

    Pericianda não está trabalhando atualmente. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

    Sim, lombalgia, cervicalgia e gonartrose. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão).

    Não se aplica. [...] 3.

    A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual da segurada, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente.

    Parcial.

    Pericianda incapaz par atividades laborais com demanda funcional moderada a intensa em coluna lombar, coluna cervical e joelhos como serviços gerais, limpeza, diarista, trabalho rural, dentre outras. 4.

    A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente.

    Permanente.

    Pericianda portadora de impedimento de caráter progressivo e irreversível. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente.

    Não se aplica. 4.2 Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente.

    Sim.

    Pericianda capaz para desempenhar atividades laborais sem demanda funcional moderada a intensa em coluna cervical, coluna lombar e joelhos como operadora de caixa, telefonista, atendente, dentre outras. [...] 6.

    O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique.

    Exame complementar – ressonância magnética de coluna lombar, coluna cervical e joelhos. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

    Sim, em 13/11/2024 – laudo médico. [...] 9.

    O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Não comprova tratamento atual. 10.

    O(a) periciando(a) sofreu acidente ou está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estágio avançado de doença de Paget (osteíte deformente), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não. [...] De acordo com o laudo pericial, a requerente possui incapacidade parcial e permanente, em razão de patologias da coluna, tendo o perito fixado a DII em 13/11/2024, consoante o documento contido no ID 2165152446.

    Verifica-se do Extrato de Dossiê Previdenciário que a requerente recebeu auxílio-doença no período de 25/05/2023 a 14/04/2024 (NB/31 648.247.459-6) e de 24/04/2024 a 20/10/2024 (NB/31 649.212.245-7), em razão das mesmas patologias.

    Considerando que o próprio INSS, em demanda administrativa anterior, reconheceu a parte autora como titular do benefício por incapacidade no período de 2023 a 2024, não se afigura razoável afastar o mesmo reconhecimento neste momento processual, especialmente diante da permanência do quadro patológico e do agravamento constatado desde então.

    As informações médicas extraídas dos autos e a própria natureza da patologia incapacitante, nos leva a crer que a incapacidade da autora persistia quando teve o benefício de auxílio-doença cessado (NB/31 649.212.245-7 – DCB: 20/10/2024).

    Ademais, como a incapacidade decorre da mesma doença que justificou a concessão do benefício cancelado, há presunção de continuidade do estado incapacitante.

    Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos necessários, a demandante faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data posterior à indevida cessação do benefício (DRB: 21/10/2024).

    Por fim, cumpre registrar que, embora reconhecida a incapacidade parcial e permanente da parte autora, as suas condições pessoais não justificam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

    Com efeito, trata-se de pessoa com 43 anos de idade e com bom grau de instrução (segundo grau completo), razão pela qual não se pode afastar a possibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral.

    Frisa-se que o perito, no item 4.2 do laudo, pontuou a possibilidade de reabilitação profissional para “atividades laborais sem demanda funcional moderada a intensa em coluna cervical, coluna lombar e joelhos”.

    Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, não podendo, contudo, sob o pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (Tema 177 da TNU).

    O requerente, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício.

    III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: A) restabelecer o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), observados os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *60.***.*94-68 DRB: 21/10/2024 NB restabelecido: 649.212.245-7 DIP: 1° dia do mês corrente DII: 24/04/2024 Cidade de pagamento: Cuiabá/MT RMI A ser calculada Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, não podendo, contudo, sob o pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (Tema 177 da TNU).

    A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DRB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com o de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).

    Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS restabeleça o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 20 (vinte) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos.

    A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício.

    Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

    Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01.

    Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001.

    Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 30 (trinta) dias.

    Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

    Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU.

    Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

    Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

    Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

  • 29/05/2025 16:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/05/2025 16:20

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 16:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/05/2025 16:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/05/2025 16:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/05/2025 16:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/05/2025 16:20

    Concedida a gratuidade da justiça a JUCYNIRA ALBUQUERQUE SILVA - CPF: *60.***.*94-68 (AUTOR)

  • 29/05/2025 16:20

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 14/04/2025 11:19

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2025 09:41

    Juntada de manifestação

  • 29/03/2025 22:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2025 22:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 09:24

    Juntada de contestação

  • 17/03/2025 18:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/03/2025 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 17:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 17/03/2025 16:34

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2025 22:36

    Juntada de laudo de perícia médica

  • 24/02/2025 14:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2025 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2025 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 11:20

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 16:17

    Perícia agendada

  • 03/02/2025 18:37

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 18:37

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 03/02/2025 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 03:19

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 10/01/2025 03:19

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 10/01/2025 03:19

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 10/01/2025 03:19

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 10/01/2025 03:19

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 10/01/2025 03:19

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 09/01/2025 13:42

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 09/01/2025 13:42

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 27/12/2024 11:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/12/2024 11:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/12/2024 11:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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