19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1028499-95.2022.4.01.3700 Assunto: [Óbito de Cônjuge] AUTOR: JOSEFA MOTA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo(a) autor(a), que alega que não se analisou corretamente as provas juntadas.

Os embargos de declaração estão previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil como meio para corrigir equívocos em decisões judiciais.

Suas hipóteses de cabimento são: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II); e corrigir erro material (III).

A sentença objeto destes embargos, de fato, não tratou especificamente do motivo pelo qual não considerou os documentos anexados como início de prova material.

Nesse contexto, cabe ressaltar que consta do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) informação de que o falecido residia sozinho, sem mencionar a autora em seu núcleo familiar.

Embora não se trate de prova absoluta, tal dado é compatível com a percepção de benefício assistencial individual e reforça a ausência de convivência e dependência econômica ativa no momento do óbito.

Sendo assim, embora a presunção legal de dependência não se afaste automaticamente, as evidências colhidas nos autos — notadamente a ausência da autora no CadÚnico e o contexto de benefício assistencial — indicam, com razoável segurança, que não havia convivência econômica contemporânea entre as partes, afastando, na hipótese concreta, o reconhecimento da dependência econômica presumida com base no art. 16 da Lei 8.213/91.

Ademais, as informações distintas acabam por lançar dúvidas sobre todo o conjunto probatório, motivo pelo qual o Juízo concluiu pela ausência de início de prova material.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se os demais termos da sentença.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.
05/10/2022 15:51

Juntada de contestação
03/10/2022 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:53

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 15:20

Conclusos para despacho
10/06/2022 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
10/06/2022 16:32

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2022 16:27

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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