02/07/2025 00:21

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 00:19

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo de TEREZINHA BERNARDO DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1026681-49.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA BERNARDO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao idoso.

O benefício assistencial pretendido é previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e garante ao idoso uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social.

Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) idade mínima: 65 anos; b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo.

No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993.

Posteriormente, a lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.

Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002).

Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93.

Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar.

Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

O requisito etário para a concessão do benefício restou comprovado por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que a parte autora possuía 68 anos na DER de 09/04/2024 (DN: 14/07/1956).

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de hipossuficiência financeira, determinou-se a realização de perícia social para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico declara que a autora reside com seu esposo (63 anos) e seu filho (29 anos) em casa própria, de alvenaria, composto por 05 cômodos (01 sala, 01 cozinha, 02 quartos e 01 banheiro) e com piscina no fundo.

Possui água tratada, energia elétrica e está situado em rua com asfalto.

A residência está bem conservada e oferece condições de razoáveis de conforto, guarnecida de móveis antigos, mas bem conservados.

Quanto a renda familiar, o laudo informa que o casal sobrevive da renda do marido no valor de 2.700,00 e do filho que recebe em média R$ 1800,00 como vendedor de móveis.

Deste modo, observa-se que a renda per capita da família é de no mínimo R$ 1.500,00, valor superior a 1/2 do salário-mínimo estipulado pela jurisprudência.

Assim, o requisito da miserabilidade, que não se confunde com dificuldades financeiras, por ora, não está preenchido.

Desse modo, a autora não faz jus à concessão do benefício, visto que não estão preenchidos um dos requisitos legais previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:20

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:20

Concedida a gratuidade da justiça a TEREZINHA BERNARDO DE OLIVEIRA - CPF: *43.***.*35-34 (AUTOR)
29/05/2025 16:20

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 13:56

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:44

Juntada de impugnação
18/03/2025 23:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 23:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:12

Juntada de contestação
19/02/2025 22:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 22:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 22:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
19/02/2025 14:52

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:08

Juntada de laudo de perícia social
11/02/2025 08:10

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 01:50

Decorrido prazo de TEREZINHA BERNARDO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:55

Recebidos os autos
21/01/2025 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/01/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 06:22

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 06:22

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 06:22

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 06:22

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 20:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
02/12/2024 20:13

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 17:18

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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