30/06/2025 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/06/2025 17:08

Juntada de Informação
30/06/2025 16:39

Juntada de contrarrazões
12/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:57

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001151-09.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO VICTOR IPORA PARECIS DE JESUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de ação de redução de empréstimo consignado proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

A parte autora alega, em síntese, que: (i) contratou empréstimo consignado com o banco réu; (ii) pretende analisar o contrato com a readequação dos valores pagos; (iii) o contrato utiliza o sistema PRICE de amortização fidelizado ao regime composto.

A Caixa Econômica Federal apesar de regularmente citada, não apresentou contestação.

Decido.

Acerca da questão controvertida, impõe-se consignar que o controle judicial de um contrato firmado espontaneamente pelas partes implica demonstração das irregularidades constatadas em ferimento ao pacto.

No caso dos autos, a parte autora não apontou nenhuma ilegalidade ou violação do banco réu às cláusulas do contrato entre si celebrado, limitando-se a sustentar a utilização de juros compostos.

Registro, por oportuno, que o contrato entabulado pela parte autora (id 2167102873) estipula, de forma clara, taxa de juros contratada mensal de 1,29% e a taxa de juros anual de 16,62693%, além de informar no parágrafo sexto da cláusula quinta, que é utilizado o sistema PRICE.

Quanto à adoção da Tabela Price, é unânime o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que a sua aplicação, por si só, não implica capitalização de juros, exceto nos casos de amortização negativa, situação não demonstrada para o contrato objeto dos autos.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO.

ADOÇÃO DA TABELA PRICE.

LEGALIDADE.

CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada(REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos), como na espécie. 2.

Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo).

Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula 382 do STJ). 3.

A utilização da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. 4.

Tendo a perícia judicial apurado que os valores cobrados observam o estipulado no contrato, e que o laudo não foi impugnado pelo apelante, deve ser mantida a sentença que aplicou a jurisprudência assente sobre a matéria e julgou improcedente o pedido. 5.

Apelação a que se nega provimento.(AC 0001071-08.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.) Além disso, observa-se que as taxas de juros mensais contratadas estão em consonância com aquelas praticadas pelo mercado.

Assim, estando demonstrado que o contrato de empréstimo consignado, objeto dos autos, foi celebrado mediante acordo de vontade entre as partes, bem como que não foi demonstrada qualquer cobrança indevida por parte do banco réu, não há como acolher os pedidos para reduzir os valores das prestações mensais, menos ainda, para condenar o banco réu a restituir valores supostamente pagos a maior.

Desta forma, com base na fundamentação acima, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de cláusulas abusivas ou o descumprimento do contrato por parte do banco réu, não há como acolher os pedidos formulados na inicial, inclusive o de indenização por danos morais.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Anote-se.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 16:21

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO VICTOR IPORA PARECIS DE JESUS - CPF: *99.***.*43-87 (AUTOR)
03/05/2025 19:07

Conclusos para julgamento
26/04/2025 14:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2025 23:59.
18/03/2025 18:24

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2025 12:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/02/2025 18:56

Decorrido prazo de PAULO VICTOR IPORA PARECIS DE JESUS em 27/02/2025 23:59.
27/01/2025 17:28

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 17:28

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 17:28

Declarada incompetência
21/01/2025 13:27

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJMT
21/01/2025 09:24

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2025 16:25

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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