28/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/07/2025 10:15

Juntada de Informação
24/07/2025 15:48

Juntada de ciência
15/07/2025 11:09

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 10:58

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2025 10:58

Juntada de Certidão
12/07/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 22:24

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:55

Juntada de Informação
10/07/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:36

Juntada de recurso inominado
19/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 1002807-50.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DURVAL BARBOSA CLARO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.

RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM.

Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. 3.

DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009.

Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM.

Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo art. 16, §1º da Lei 12.153/2009, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia.

Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação.

Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade.

Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” Ademais, a regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. 4.

FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide.

Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que pressupõe, afora a condição de segurado do pretenso instituidor da verba, a constatação da dependência econômica de quem o postula, presumida ou a provar.

Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo a decidir.

Cumpre registrar que a prova constante dos autos, em especial a colhida em audiência, não firmou a convicção deste juízo a respeito da qualidade de segurado do falecido.

As provas documentais são frágeis, considerando que são extemporâneas.

A DAP emitida por sindicato é do ano de 2006, inservível, isoladamente, para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido ao tempo do óbito.

Concluo que não restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural pelo pretenso instituidor da verba almejada.

Sendo assim, ausente requisito cumulativo indispensável da qualidade de segurado especial do falecido, portanto, desnecessário aferir a condição de dependente econômica da parta autora.

Desse modo, não faz jus a parte autora à concessão do benefício postulado, porquanto não preenchidos todos os requisitos legais. 5.

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito.

Em caso de interposição de recurso tempestivo, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal.

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
18/06/2025 12:07

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 12:07

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 12:07

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 16:56

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:07

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 08:35, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
02/06/2025 18:24

Juntada de Ata de audiência
19/05/2025 15:57

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:33

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 08:35, Sala 01 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI .
10/05/2025 01:25

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2025 01:25

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2025 01:25

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2025 01:25

Juntada de dossiê - prevjud
09/05/2025 12:13

Juntada de contestação
25/04/2025 16:26

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
24/04/2025 17:02

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2025 15:40

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2025 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1045715-91.2025.4.01.3400

Antonia Regina de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ygor Alexandre Moreira Marques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1003280-36.2025.4.01.4004

Luis Carlos Fernandes da Silva

- Gerente Executivo da Agencia da Previd...

Advogado: Giovana Montini Santos de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1041164-20.2024.4.01.0000

Wilma Aparecida Bagues Rodrigues Ferreir...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eraldo Lacerda Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 18:42

Exibir Processo

Processo nº 1001921-02.2025.4.01.3600

Daniel Nunes Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danila Tereza Coelho Lannes Paula Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1001921-02.2025.4.01.3600

Daniel Nunes Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danila Tereza Coelho Lannes Paula Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/07/2025 17:02

Exibir Processo