10/07/2025 19:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/07/2025 11:19

Juntada de Informação
10/07/2025 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
01/07/2025 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:01

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1026635-60.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO RIGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade.

Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).

No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU.

Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, verifica-se que a perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, senão vejamos (destaques acrescidos): 1.

O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim.

DISCOPATIA LOMBAR.

CID M511.

Início em 2010 1.1 Exame físico do(a) periciando(a): R: Relata quadro de dor lombar há longa data com piora há 2 anos, irradiando para membros inferiores, relata tratamento com medicamento oral, nega fisioterapia ou outras terapias alternativas, nega indicação cirurgica. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciando em bom estado geral, orientado, contactuante, hidratado, nutrido, fácies atípica, sem postura preferencial; Estável hemodinamicamente, deambula normalmente sem auxílio de muletas ou bengalas.

Sobe e desce da maca de exame físico sem auxílio de terceiros ou dificuldades aparentes.

Tônus muscular simétrico e satisfatório no tronco, membros superiores e inferiores.

Amplitude de movimento em flexão, extensão e rotações preservada e satisfatória em todos os segmentos da coluna vertebral.

Testes neurológicos de lasegue, Bechterew: Negativos em ambos os membros inferiores. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Ressonância da coluna lombossacra (10/05/2024- espondiloartrose, abaulamentos discais difusos, espondilose com espondilolistese grau 1; Laudo médico ( 02/05/20245- crm mt 4907- cid principal: m511; secundário: r521; m544; 2.

O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R: Atualmente Almoxarife 15 meses, caminhoneiro 30 anos, Frentista por 2 anos, Lavrador na adolescência. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R: Almoxarife. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

R: Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

R: Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão).

R: Sim.

Esteve com incapacidade no período de 26/02/2021 a 26/01/2022, de acordo com os dados do inss. (...) 3.

A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente.

R: Periciando apresenta patologia cronica em tratamento irregular, sem quadro agudo, doença estabilizada, não apresenta no momento incapacidade laborativa. 4.

A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente.

R: Periciando apresenta patologia cronica em tratamento irregular, sem quadro agudo, doença estabilizada, não apresenta no momento incapacidade laborativa. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente.

R- Não se aplica 4.2 Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente.

R: Não se aplica (...) 6.

O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique.

R: Exames de imagem e avaliação clínica. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

R: Não se aplica (...) 9.

O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Não.

Não esta em uso de medicação no momento. (...) 14.

Outras anotações: Periciando apresenta patologia cronica em tratamento irregular, sem quadro agudo, doença estabilizada, não apresenta no momento incapacidade laborativa para realizar suas atividades rotineiras.

O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, uma vez que não foram constatadas alterações significativas nos exames clínicos realizados, nem pelos complementares apresentados no ato da perícia.

A parte autora ofereceu impugnação, pois discorda do resultado da perícia médica, vez que contraria a documentação acostada, de modo que postula pela sua desconsideração, ao tempo em que reitera a incapacidade laboral e requer a procedência dos pedidos formulados na inicial.

Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida.

A inconformidade da parte requerente com o resultado diverso daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito.

Ademais, conforme informações do Laudo Sabi (ID 2161974957), a perícia administrativa, realizada em 20/08/2024, também não constatou incapacidade laborativa, circunstância que corrobora o entendimento da perícia judicial.

Verifica-se, portanto, que o laudo foi corretamente elaborado, pois o perito narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte requerente, trazendo a este Juízo o convencimento necessário e suficiente à solução da lide.

A mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento.

Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto.

Desse modo, tendo em vista que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do beneficio previdenciário por incapacidade, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:21

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIO RIGO - CPF: *41.***.*74-87 (AUTOR)
29/05/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 11:26

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:12

Juntada de impugnação
11/03/2025 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:25

Juntada de contestação
25/02/2025 19:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/02/2025 16:45

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:20

Juntada de laudo pericial
03/02/2025 10:21

Juntada de manifestação
23/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:51

Perícia agendada
21/01/2025 23:32

Recebidos os autos
21/01/2025 23:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/01/2025 23:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:56

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 02:56

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 02:56

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 02:56

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 02:56

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/12/2024 16:50

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 14:57

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 14:57

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1080755-80.2024.4.01.3300

Ednaldo Amorim de Souza Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junio...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1000099-75.2025.4.01.3600

Cleidiane Marques da Silva de Figueiredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wilker Gustavo Marques de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1048562-55.2024.4.01.3900

Maria Lucia Chagas da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wellington Koji Monteiro Yamamoto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1012265-42.2025.4.01.3600

Lizandra dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Melquisedec Jose Roldao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1048319-30.2022.4.01.3400

Uniao Federal

Ricardo Jandui de Oliveira Teixeira

Advogado: Francisco Edio Mota Torres

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2025 13:53

Exibir Processo