01/09/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:28

Juntada de cumprimento de sentença
07/07/2025 07:29

Publicado Ato ordinatório em 07/07/2025.
05/07/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 21:42

Juntada de Certidão
03/07/2025 21:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 21:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 21:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 21:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/07/2025 21:41

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 01:58

Decorrido prazo de CLEIDIANE MARQUES DA SILVA DE FIGUEIREDO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:31

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000099-75.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: CLEIDIANE MARQUES DA SILVA DE FIGUEIREDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DCB do auxílio por incapacidade temporária.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

Assim, considerando a data da cessação administrativa do benefício (06/09/2024) e a data da propositura da ação (07/01/2025), não há que se falar em prescrição.

De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).

No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU.

Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, a perícia médica judicial concluiu que: 1.

O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Síndrome do manguito rotador (CID: M 75.1) Epicondilite (M 77.1) Capsulite adesiva do ombro (M 75.0) Síndrome do túnel do carpo (G 56.0) Hipertensão (CID: I10) Obesidade (CID: E 66) Fibromialgia. (M 79) Diabetes mellitus tipo 2 com complicações circulatórias (CID: E11.5) 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Pericianda relata que em 2014 iniciou quadro de edema e dor em mãos durante atividade laboral.

Procurou atendimento médico onde foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo, epicondilite e bursite.

Submetida a tratamento conservador com boa evolução.

Atualmente com mialgia difusa e astenia. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Ao exame pericianda em bom estado geral, traje adequado, eutímica, marcha sem alterações, aparelho cardíaco e pulmonar sem alterações.

Membros superiores com limitação do arco de movimento em ombros, força muscular preservada.

Membros inferiores simétricos com força muscular e mobilidade preservada.

Coluna lombar e coluna cervical sem alterações.

Presença de tender points. [...] 2.

O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônoma, especificar a ocupação preponderante.

Serviços gerais. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

Pericianda está sem trabalhar há vários anos. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

Pericianda não está trabalhando atualmente. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

Sim.

Fibromialgia e síndrome do manguito rotador. [...] 3.

A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente.

Parcial.

Pericianda incapaz para atividades laborais com demanda funcional moderada a intensa em membros superiores como serviços gerais, faxineira, trabalho rural, dentre outras. 4.

A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente.

Permanente. [...] 4.2 Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente.

Sim.

Pericianda capaz para desempenhar atividades laborais sem demanda funcional moderada a intensa em membros superiores como secretária, telefonista, recepcionista, dentre outras. [...] 6.

O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique.

Atestado/laudo médico. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

Sim, em 12/04/2019 – Atestado médico. [...] 9.

O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Não comprova tratamento atual. [...] A qualidade de segurada e o cumprimento da carência restaram devidamente comprovados, tendo em vista que a parte autora esteve em gozo do auxílio por incapacidade temporária de 09/07/2019 a 06/09/2024.

A parte autora recusou a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Com essas considerações, entendo que a demandante faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), com DRB em 07/09/2024.

Cumpre registrar que, embora se trate de incapacidade parcial e permanente, as condições pessoais da autora não justificam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Com efeito, a requerente é jovem, com apenas 36 anos de idade (DN: 01/06/1988), grau de instrução satisfatório (ensino médio incompleto) e, considerando suas condições físicas, o laudo pericial concluiu que pode realizar atividades laborativas sem demanda funcional moderada a intensa em membros superiores.

Desse modo, não há como descartar a possibilidade de ser reabilitada para nova função.

Assim, a autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, a partir da data posterior à de sua indevida cessação (DRB: 07/09/2024), e à sua manutenção até que seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213, de 1991.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) em obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), observados os seguintes parâmetros: QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS: Espécie: B31 CPF: *28.***.*22-29 DRB: 07/09/2024 DIP: 1º dia do mês corrente DCB: Após reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência DII: 12/04/2019 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: NB 635.300.203-7 b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DRB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com o de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).

Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o INSS restabeleça o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 20 (vinte) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos.

A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício.

Não havendo o restabelecimento, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01.

Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001.

Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 20 (vinte) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:21

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 16:21

Concedida a gratuidade da justiça a CLEIDIANE MARQUES DA SILVA DE FIGUEIREDO - CPF: *28.***.*22-29 (AUTOR)
14/05/2025 17:49

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:37

Juntada de manifestação
12/05/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 22:43

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 18:01

Juntada de manifestação
18/03/2025 21:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 21:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/03/2025 17:27

Juntada de Certidão
17/03/2025 19:31

Juntada de laudo de perícia médica
17/02/2025 15:28

Juntada de manifestação
12/02/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:20

Perícia agendada
11/02/2025 13:59

Recebidos os autos
11/02/2025 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
22/01/2025 13:20

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 01:48

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 01:48

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 01:48

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 01:48

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 01:48

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 01:48

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 09:47

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2025 09:47

Juntada de Certidão
07/01/2025 09:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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