TRF1 - 1005493-70.2023.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo: 1005493-70.2023.4.01.3200 EXEQUENTE: JACOB ABRAHAM BENZECRY EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Jacob Abraham Benzecry (CNPJ/CPF *03.***.*06-91) em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao recebimento de valores a que foi condenada a parte executada, conforme sentença proferida no id. 2065419664.

A parte exequente pleiteou o montante de vinte e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos (R$ 21.596.73), com data-base de outubro de 2024, incluindo nesse montante valor a título de honorários de sucumbências (id. 2156802631).

Na oportunidade, juntou o respectivo Contrato de Honorários Advocatícios (id. 2156802674).

Instada a apesentar sua impugnação, a parte executada restou silente (id. 2192127961).

Conclusos.

Decido. 1.

Não há controvérsia a ser decidida nos autos, uma vez que a parte executada não apresentou sua impugnação/manifestação, caracterizando sua concordância tácita. 2.

Destarte, homologo os cálculos apresentados no id. 2156802631, no montante total de vinte e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos (R$ 21.596.73), com data-base de outubro de 2024, para que sejam pagos à parte exequente, com as atualizações devidas, se houver. 3.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze (15) dias, apresente planilha-resumo de cálculos, com a mesma data-base daqueles aqui homologados, fornecendo os dados e elementos necessários ao preenchimento das requisições de pagamento, observando: 3.1. o resumo dos créditos individualizados por beneficiários, na forma determinada no art. 8, VIII e X, da Resolução 822/2023 do CJF; 3.2. o destaque de eventual honorários contratuais e/ou de sucumbências do(a)(s) advogado(a)(s), se devidos; 3.3. os dados necessários ao indicativo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme art. 8º, XXI e XXII, Res. 822/2023 do CJF. 4.

Cumpridas as determinações anteriores, expeçam-se as requisições pertinentes, intimando-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de cinco (05) dias. 5.

Não havendo impugnações quanto às requisições expedidas, voltem-me os autos ao gabinete para suas migrações. 6.

Cumpra-se. 7.

Intimem-se.

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