25/07/2025 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 21:35

Juntada de Informação
24/07/2025 21:31

Juntada de contrarrazões
02/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:34

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 00:42

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
04/06/2025 11:07

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006357-04.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUGO LUIZ LOBO BARCELOS VIEIRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de ação ajuizada contra a UNIÃO, com pedido de condenação da ré ao pagamento de férias acrescidas de um terço, com base no soldo de Aspirante a Oficial.

A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) ingressou nos quadros do Exército Brasileiro em 2024, para realizar o serviço militar obrigatório, sendo desligado em 07 de dezembro do mesmo ano, quando foi licenciado das Forças Armadas; (ii) faz jus ao recebimento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, com base no soldo de Aspirante a Oficial..

Decido.

Em casos como o dos autos, esse juízo vinha entendendo pela impossibilidade de pagamento de férias proporcionais relativas ao período de prestação do serviço militar obrigatório anteriores a 16/12/2019, pela inexistência de previsão legal autorizando o seu pagamento.

Todavia, houve alteração da Lei n. 4.375/1964, que dispõe sobre o serviço militar, com a inclusão do art. 63-A, pela Lei n. 13.954/2019, que prevê que “... os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias”.

Em face dessas considerações, dadas as circunstâncias do caso concreto, modifico o entendimento anterior para que seja acolhido o pedido inicial para condenar a União a pagar ao autor indenização referente a férias proporcionais não gozadas, com acréscimo de um terço.

Quanto à base de cálculo, deve ser considerada o último soldo recebido que, conforme demonstrado na ficha financeira anexada no id 2175968172 foi de R$ 1.334,00, devendo ser destacado que nos termos dos artigos 52 e 53 da Portaria C Ex n. 1.799, de 20/07/2022, a seguir transcritos, verifica-se que ao concluir o NPOR com aproveitamento, o aluno é desligado do Exército, ocasião em que passa a integrar a reserva não remunerada e, após o desligamento, é declarado aspirante a oficial. “Art. 52 ´E desligado e excluído do CPOR/NPOR o aluno que: I – concluir o curso com aproveitamento e for considerado apto em inspeção de saúde; ...

Art. 53 O aluno desligado, nos casos previstos no artigo anterior, exceto por motivo de falecimento, ingressará em uma das seguintes situações perante o Serviço Militar: ...

II - será declarado aspirante a oficial da reserva de 2ª classe, no caso do inciso I do art. 52 deste regulamento, quando estará quite com o Serviço Militar Obrigatório;” Assim, com base na prova produzida nos autos, verifica-se que o autor prestou serviço militar obrigatório por 09 meses e 18 dias, de modo que faz jus a 10/12 de décimo terceiro salário e férias proporcionais, acrescidos de um terço, contudo, observa-se na ficha financeira anexada no id 2175968136, que o autor já recebeu o valor a que fazia jus a esse título em janeiro de 2025.

Acerca da gratificação natalina, observa-se que a ficha financeira do autor demonstra que recebeu a primeira parcela em junho de 2024 e a segunda parcela foi paga em novembro de 2024.

Assim, nada mais é devido ao autor a título de indenização de férias e de gratificação natalina.

Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de danos morais, não deve ser acolhido, tendo em vista que não há nos autos nenhum ato ou fato atribuído ao réu que tenha afetado minimamente a esfera moral do autor.

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 16:21

Concedida a gratuidade da justiça a HUGO LUIZ LOBO BARCELOS VIEIRA - CPF: *29.***.*08-09 (AUTOR)
12/05/2025 15:52

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:32

Juntada de réplica
03/04/2025 15:14

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:18

Juntada de contestação
25/03/2025 17:50

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
19/03/2025 15:01

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2025 15:51

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 15:14

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2025 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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