31/08/2025 20:25

Arquivado Definitivamente
31/08/2025 20:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 15:10

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:10

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
13/08/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:10

Decorrido prazo de ILTON NETO DE OLIVEIRA em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:10

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
23/07/2025 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 00:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 00:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:57

Juntada de documento sirea
22/07/2025 22:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 22:12

Juntada de documento sirea
01/07/2025 04:10

Decorrido prazo de ILTON NETO DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:40

Decorrido prazo de ILTON NETO DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:46

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
24/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 17:24

Juntada de documento sirea
12/06/2025 17:16

Juntada de documento sirea
12/06/2025 17:06

Juntada de documento sirea
12/06/2025 16:30

Juntada de documento sirea
12/06/2025 16:29

Juntada de documento sirea
12/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:29

Juntada de documento sirea
06/06/2025 10:53

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002842-58.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILTON NETO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2188311729, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 15/06/2022 DIB: 31/07/2024 DIP: 01/05/2025 O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 15.261,92 (quinze mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), que corresponde 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, a com data base em 05//2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 16:22

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a ILTON NETO DE OLIVEIRA - CPF: *74.***.*39-04 (AUTOR)
29/05/2025 16:22

Homologada a Transação
26/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:57

Juntada de manifestação
23/05/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:02

Juntada de petição intercorrente
02/04/2025 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
02/04/2025 12:57

Juntada de Certidão
31/03/2025 21:14

Juntada de laudo pericial
14/03/2025 16:54

Juntada de petição intercorrente
01/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ILTON NETO DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.
24/02/2025 15:00

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:23

Perícia agendada
20/02/2025 19:35

Recebidos os autos
20/02/2025 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/02/2025 19:35

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 14:27

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 14:27

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 14:26

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 14:26

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 14:26

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
07/02/2025 17:39

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 17:23

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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