09/09/2025 00:29

Decorrido prazo de LEVINO SANTOS DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:14

Publicado Intimação polo ativo em 01/09/2025.
30/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 18:05

Juntada de documento sirea
28/08/2025 18:05

Juntada de documento sirea
28/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:05

Juntada de documento sirea
28/08/2025 18:05

Juntada de documento sirea
31/07/2025 12:20

Juntada de petição intercorrente
30/07/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2025 23:59.
04/07/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 15:19

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2025 00:42

Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2025.
26/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
05/06/2025 14:10

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004960-07.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEVINO SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2186463866, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 10/09/2024 DIP: 01/05/2025 RMI: a calcular Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS.

O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil).

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias.

Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias.

Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 16:22

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a LEVINO SANTOS DA SILVA - CPF: *19.***.*17-91 (AUTOR)
29/05/2025 16:22

Homologada a Transação
14/05/2025 17:40

Conclusos para julgamento
14/05/2025 17:15

Juntada de pedido de homologação de acordo
14/05/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:51

Juntada de petição intercorrente
01/05/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/04/2025 12:59

Juntada de Certidão
28/04/2025 21:19

Juntada de laudo de perícia médica
21/03/2025 14:23

Juntada de resposta
14/03/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:01

Perícia agendada
12/03/2025 12:59

Recebidos os autos
12/03/2025 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/03/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/02/2025 11:24

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 05:52

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 16:07

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de concessão de benefício • Arquivo

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