02/09/2025 02:05

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 20:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 20:30

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:30

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 11:52

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:52

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
13/08/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:20

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS DA SILVA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:59

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 04:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
24/07/2025 04:14

Juntada de documento sirea
23/07/2025 22:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
23/07/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 22:30

Juntada de documento sirea
16/07/2025 04:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:52

Juntada de manifestação
01/07/2025 03:20

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:14

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:42

Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2025.
26/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 03:58

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
24/06/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 01:52

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
24/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
13/06/2025 03:02

Juntada de documento sirea
13/06/2025 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 03:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 03:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 03:02

Juntada de documento sirea
12/06/2025 17:33

Juntada de documento sirea
12/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:32

Juntada de documento sirea
12/06/2025 17:31

Juntada de documento sirea
12/06/2025 17:31

Juntada de documento sirea
12/06/2025 17:30

Juntada de documento sirea
12/06/2025 17:30

Juntada de documento sirea
04/06/2025 16:05

Juntada de Informações prestadas
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003711-21.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO CARLOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2185188486, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, (NB 716.377.987-0) no prazo de 20 dias, observados os seguintes parâmetros: DRB: 03/01/2025 (Dia seguinte à DCB - DIB originária em 02/09/2024) DIP: 01/04/2025 DCB: 09/07/2025 O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 3.861,64 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 20 (vinte) dias, o INSS deverá restabelecer o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 20 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:23

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 16:22

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a GILBERTO CARLOS DA SILVA - CPF: *92.***.*67-00 (AUTOR)
29/05/2025 16:22

Homologada a Transação
23/05/2025 21:14

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:06

Juntada de réplica
07/05/2025 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:10

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 19:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/04/2025 17:31

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:21

Juntada de laudo pericial
27/03/2025 01:00

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:06

Perícia agendada
10/03/2025 16:44

Recebidos os autos
10/03/2025 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:19

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 08:19

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 08:19

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 08:19

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 08:18

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 08:18

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
17/02/2025 12:37

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 11:01

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 11:01

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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