25/06/2025 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/06/2025 11:28

Juntada de Informação
24/06/2025 23:59

Juntada de contestação
12/06/2025 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:48

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1019448-73.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN VINCEN SILVEIRA ZAZULA - SC67940, ANNA CAROLINE MATSUMOTO DE MIRANDA - DF60291 e MICHELE BRITO SILVA - DF61300 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DE EMBARGOS Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, por alegada omissão na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da ausência de renúncia ao excedente do valor de alçada.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante.

O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido e deve ser indicado de forma escorreita pelo autor já na petição inicial.

No âmbito dos Juizados Especiais Federais o teto está limitado a 60 salários mínimos e é definido pelo somatório das parcelas vencidas com 12 vincendas, na forma do art. 260 do Código de Processo Civil.

Impende ressaltar, que não se admite renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais (Súmula 17 da TNU).

Assim, mesmo que o valor dado à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, compete ao demandante renunciar expressamente aos valores que ultrapassem tal teto pecuniário.

Com efeito, insurge-se a parte embargante contra posicionamento decisório.

Bem ou mal, é fato que houve explicitação do órgão julgador.

Se o objetivo é infirmar essa explicitação, sua busca deve ocorrer pela via recursal própria.

Do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.

Intime-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto
29/05/2025 16:23

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:23

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2025 11:24

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:56

Juntada de embargos de declaração
27/05/2025 14:25

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:25

Indeferida a petição inicial
13/05/2025 13:43

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:52

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/04/2025 17:05

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2025 15:58

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2025 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005897-16.2022.4.01.3311

Eurides Sena Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciano Cardoso de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2022 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1007811-89.2025.4.01.3900

Hilario Martins dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juan Monteiro Gonzalez

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1007186-91.2025.4.01.3500

Fabio Amorim da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wendell Pereira Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1007186-91.2025.4.01.3500

Fabio Amorim da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wendell Pereira Soares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2025 08:58

Exibir Processo

Processo nº 1002758-69.2020.4.01.3200

Maria Olga da Silva Braga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sayles Rodrigo Schutz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2020 18:05

Exibir Processo