03/07/2025 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/07/2025 08:57

Juntada de Informação
03/07/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:45

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 13:44

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007186-91.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO AMORIM DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDELL PEREIRA SOARES - GO69460 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco demanda objetivando o recebimento do benefício assistencial de trato continuado previsto no quinto inciso do art. 203 da Constituição Republicana promulgada em 1988.

O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. À míngua de preliminares, passo diretamente ao mérito da demanda.

O benefício mensal previsto no art. 203 da Constituição, no valor de um salário mínimo, está submetido ao implemento de dois requisitos.

O primeiro em forma alternativa: deficiência orgânica de longo prazo, impeditiva da inserção social em condições parelhas às das pessoas em geral.

O segundo se traduz na impossibilidade de prover a própria manutenção ou vê-la provida por familiar que coabite na mesma casa.

No caso dos autos, emerge do laudo médico a conclusão de que a parte autora não se encontra acometida de enfermidade com nível de agravamento tal que a torne impossibilitada de manter uma dinâmica de vida autônoma e buscar a execução de um trabalho habitual.

Apesar do problema auditivo, está adaptada ao aparelho auditivo, com melhora da capacidade auditiva e, por consequência, da comunicação verbal.

Não satisfeito o requisito da deficiência em grau impeditivo ao desempenho do labor e à fruição de uma vida independente, fica prejudicada a análise do fator atinente à miserabilidade econômica.

PELO EXPOSTO, resolvendo o mérito da causa, julgo IMPROCEDENTE o pedido de benefício assistencial formulado nestes autos.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Verificando-se o trânsito em julgado, arquivar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GOIÂNIA (GO), data da assinatura.

EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto
29/05/2025 16:23

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:23

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:23

Concedida a gratuidade da justiça a FABIO AMORIM DA SILVA - CPF: *52.***.*60-44 (AUTOR)
29/05/2025 16:23

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 10:07

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:49

Juntada de parecer do mpf
23/05/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 23:14

Juntada de contestação
22/04/2025 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/04/2025 14:01

Juntada de Certidão
20/04/2025 12:12

Juntada de laudo pericial
14/03/2025 00:51

Decorrido prazo de FABIO AMORIM DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:26

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:11

Juntada de laudo pericial
25/02/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:09

Recebidos os autos
21/02/2025 08:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/02/2025 13:18

Juntada de comprovante (outros)
13/02/2025 13:01

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/02/2025 18:36

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2025 16:30

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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