TRF1 - 1000367-32.2025.4.01.3309

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000367-32.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDEMIR ALVES DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCYELLE LOMAR GOMES CARNEIRO - BA47955 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta por CLAUDEMIR ALVES DE CAMPOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação.

Quanto ao requisito da incapacidade, o i.

Perito verificou que a parte autora é portadora de "DEPRESSÃO, HÉRNIA DE DISCO E ABAULAMENTO DISCAL" (CID's não informados), apresentando incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa atual.

Em que pese o perito judicial tenha fixado a data de início da incapacidade em 02/2025, observo que o perito médico do INSS, por ocasião da concessão de benefício anterior, estabeleceu a Data de Início da Incapacidade (DII) em 24/04/2023, em razão de doenças de mesma natureza que as atualmente apuradas.

Ressalte-se, inclusive, que a parte autora recebeu benefício por incapacidade no período de 24/04/2023 a 09/12/2024, com fundamento nas referidas enfermidades.

Ademais, o perito judicial fixou o prazo de recuperação em 06 meses, o que corrobora a existência de incapacidade ainda vigente à época da cessação do benefício anterior.

Diante disso, e considerando a continuidade e a similaridade do quadro clínico, adoto como parâmetro a DII fixada administrativamente, qual seja, 24/04/2023.

No tocante à qualidade de segurado e a carência legal, não subsiste controvérsia, eis que o autor esteve em gozo de benefício previdenciário no período de 24/04/2023 a 09/12/2024, NB: 643.375.954-1, conforme dossiê no id. 2186651585.

Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Fixo a data de início do benefício em 10/12/2024 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa.

Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a cessação.

Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 10/12/2024 e DIP em 01/05/2025 e DCB em 01/11/2025.

Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022.

De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 7.386,28.

Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias.

Sem custas e honorários de advogado.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica.

Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 Espécie de Benefício: Auxílio por incapacidade temporária RMI: 01 salário mínimo DIB 10/12/2024 DIP: 01/05/2025 Valor da RPV: R$ 7.386,28 Guanambi, (Assinado digitalmente) Juíz(a) Federal