TRF1 - 1042227-04.2025.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1042227-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA MARCIA CAVALCANTE QUINTO REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO DECISÃO 1.Relatório Trata-se de demanda proposta por HELENA MARCIA CAVALCANTE QUINTO em face da FUNDACAO GETULIO VARGAS, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO, no bojo da qual formula pedido nos seguintes termos: “2) Concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para suspender imediatamente os efeitos do ato impugnado, garantindo à Impetrante o direito de participar regularmente das etapas do Concurso Público para ingresso na Magistratura do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, inclusive da primeira fase da prova, designada para o dia 15 de junho de 2025, a fim de evitar danos irreversíveis ao seu direito líquido e certo; (...); 5) Ao final, requer seja concedida definitivamente a tutela pleiteiada, com o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo praticado pela Fundação Getúlio Vargas, responsável pela organização do certame, declarando-se nulo o indeferimento da inscrição da autora e assegurando sua permanência nas fases subsequentes do Concurso Público para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto no âmbito do TRF da 1ª Região; (...)".

Narra que ”inscreveu-se regularmente no concurso de magistratura do TRF1, apresentando, dentro do prazo, todos os documentos exigidos pela banca examinadora – incluindo o certificado de aprovação no ENAM e a comprovação de sua condição de cotista – e efetuando tempestivamente o pagamento da taxa de inscrição.(...).

Entretanto, houve algum erro do sistema da FGV que não conseguiu ler o arquivo referente ao certificado do ENAM, apresentando o status de “CORROMPIDO”".

Diz que "Em razão de tal falha telemática, a banca examinadora indeferiu sua inscrição, fundamentando-se na não apresentação da documentação exigida, à despeito de a candidata ter colacionado o referido documento de forma temporânea.

Tal problemática é passível de acontecer, quando se utiliza tecnologias digitais, mas tal burocracia não deve ser um impeditivo a efetivação da inscrição da candidata.

Ocorre que a inscrição preliminar da candidata foi indeferida, o que motivou a ora autora a recorrer administrativamente junto a banca examinadora responsável pelo certame, a qual mais uma vez indeferiu a participação da candidata no certamente".

Argumenta que "Tal indeferimento, porém, decorre apenas DE FORMALISMO EXCESSIVO pois todos os documentos necessários foram entregues.

Não é crível, que um problema técnico na leitura do certificado seja arbitrariamente atribuído a parte autora, sendo que a responsabilidade pela leitura dos documentos é uma responsabilidade exclusiva do sistema da banca examinadora.

A aprovação no ENAM poderia ser facilmente confirmada por meio de cruzamento de dados pelo CPF da candidata, sem prejuízo à finalidade do edital".

Prossegue afirmando que "Ademais, a parte autora já participou de certames anteriores promovidos por essa banca, sendo amplamente reconhecida por sua aprovação no ENAM, o que demonstra a total ausência de prejuízo ao regular andamento do concurso, conforme tela extraída do site da banca do concurso.(...)".

Arremata que "Frisa-se, ainda, que a candidata já efetuou gastos referentes a realização da prova, uma vez que comprovou passagens áreas para a realização do certamente, a ser realizada em SÃO LUIZ – MA, assim como a hospedagem, sendo a inviabilização da realização do certamente pela parte autora, motivo inidôneo e por demais burocrático.

Ressalte-se que a presente ação ordinária não questiona as etapas subsequentes do certame, mas apenas busca o reconhecimento da ilegalidade do indeferimento de sua inscrição".

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Solicita também a assistência judiciária gratuita.

Em análise preliminar da exordial, constatou-se várias inconsistências a exemplo da referência a concurso da Magistratura da 5ª Região, a inclusão do TRF1 no polo passivo e por fim, da FGV, também no polo passivo, pessoa jurídica de direito privado, determinando-se, na decisão de id. 2190225261, a intimação da autora ara emendar a inicial, tendo esta cumprido a determinação, anexando sua emenda no id. 2191335745, na qual indica a substituição do TRF1 pela União no polo passivo, e a substituição da referência ao concurso para a Magistratura da 5ª Região, pelo concurso de Juiz Substituo no âmbito do TRF da Primeira região. É o que basta relatar.

Passo a decidir. 2.FUundamentos da decisão Preliminarmente examino questão de ordem pública essencial ao regular andamento do feito, a saber, pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo: a competência.

A competência cível da Justiça Federal, à luz da Constituição da República, é taxativa e sua distribuição se dá sob o enfoque numerus clausus (CR 108 e 109), de sorte que não é possível ampliá-la.

Esta competência cível encontra-se distribuída em razão (i) da pessoa, (ii) da matéria (ratione materiae) e (iii) da função.

Em relação ao fenômeno ratione personae, que se mostra pertinente ao caso ora examinado, a competência cível da Justiça Federal decorre das presenças da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, quando forem interessadas “na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes” (CF 109 I). À espécie, a FUNDACAO GETULIO VARGAS, sendo Fundação de Direito privado, Pessoa jurídica de direito privado - conforme se lê em seus estatutos - https://emap.fgv.br/sites/default/files/2021-05/estatuto_fgv_0.pdf - não possui, portanto, a prerrogativa de litigar na Justiça Federal.

Em sentido análogo, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMEN: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

AÇÃO ORDINÁRIA.

POLO PASSIVO.

ESTADO-MEMBRO E ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO.

QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA.

DESENQUADRAMENTO DA PARTE NO ROL DO ART. 109, INCISO I, DA CF.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

A teor do art. 109, inciso I, da Constituição da República, compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 2.

A mera qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como organização social, na forma do art. 1.º da Lei 9.637/1998, não ocasiona a transformação da personalidade jurídica nem a caracteriza como ente público de mesma índole daqueles com os quais celebra o contrato de gestão. 3.

Compete à justiça comum estadual processar e julgar a ação ordinária proposta em face do Estado de Santa Catarina e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), que tem natureza de associação civil de direito privado, em razão da condição de organizadoras e de executoras de concurso público para o provimento de cargos públicos estaduais. 4.

Conflito conhecido para julgar competente o suscitado, Juízo de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis.

EMEN: (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 149985 2016.03.10282-7, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/12/2016 ..DTPB:.). (destacou-se)

Por outro lado em relação à UNIÃO, forçoso é concluir por sua ilegitimidade passiva para figurar como ré nesta demanda.

Com efeito, quando o caso versa sobre concurso público, se o ato impugnado pela parte autora incumbir à entidade organizadora contratada pela pessoa jurídica interessada no provimento dos cargos, a pertinência subjetiva para responder aos termos da inicial será daquela, e não desta.

Nesse sentido, destaco, também do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO.

PRETENSÃO ANULAÇÃO DE QUESTÕES.

INDICAÇÃO DO ESTADO COMO AUTORIDADE IMPETRADA.

FALTA DE LEGITIMIDADE.

COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta contra o Estado do Espírito Santo objetivando a a anulação de questões do Concurso Público para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Espírito Santo, a fim de efetivar a inscrição definitiva dos recorrentes. 2.

Conforme anteriormente afirmado, muito embora o concurso público tenha sido realizado pelo Ministério Público, a executora do certame era o CESPE, responsável pela elaboração e aplicação das provas.

Desse modo, se a pretensão do ora recorrente é a rediscussão de questões do certame, tem-se que a prática do ato incumbe à executora do certame, isto é, a Banca Examinadora, e não ao Estado ou Ministério Público, que não ostenta legitimidade ad causam.

Precedentes: RMS 51.539/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11.10.2016; e AgRg no RMS. 37.924/GO, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, , DJe 16.4.2013. 3.

Ressalta-se, ademais, que o precedente citado pelos recorrentes, o AgRg no RESp. 1.360.363/ES, de relatoria do Min.

OG FERNANDES, no qual ficou consignado que tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, não se amolda ao caso em comento. 4.

Verifica-se que o supracitado recurso trata da exclusão de candidato em razão de critérios subjetivos do edital, cujo Estado é responsável pela regulamentação.

O caso dos autos,

por outro lado, questiona a anulação de questões formuladas pela banca examinadora, ou seja, questiona a correta execução da prova pela entidade contratada, sendo esta, portanto, a parte legítima. 5.

Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1448802/ES, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) (destacou-se) Como se viu no pedido formulado na inicial, a parte autora busca "reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo praticado pela Fundação Getúlio Vargas, responsável pela organização do certame, declarando-se nulo o indeferimento da inscrição da autora e assegurando sua permanência nas fases subsequentes do Concurso Público".

Logo, o cenário de ilegalidade sustentado pela parte autora envolve conduta da executora do certame, nos moldes do julgado acima referido. 3.Dispositivo Esse o quadro, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, pelo que indefiro a inicial em relação à mencionada ré, extinguindo, quanto a ela, o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 330, II, e art. 485, I, do CPC.

Assim, por não restar na demanda qualquer dos entes federais elencados no dispositivo constitucional supracitado, o seu processamento e julgamento compete à Justiça Estadual no caso, do Ceará, haja vista o domicílio da autora neste estado.

Firme nessas considerações, e ante a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda – e tendo em vista o princípio do devido processo legal, que abriga o do juiz natural –, determino a remessa destes autos eletrônicos à Justiça Estadual – Comarca de Sobral/CE.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)