TRF1 - 1005438-67.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005438-67.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GOLDEN IMPORTS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA GABRIELA CRUZ NALIN - RO14466 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por GOLDEN IMPORTS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO, em que requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata liberação das mercadorias apreendidas.

Juntou petição informando que a mercadoria, objeto dos autos, foi liberada e requereu o arquivamento do feito (id. 2180471846) É o relatório.

Decido.

A presente ação possui prioridade legal, razão pela qual passo a sua análise (art. 12, § 2º, VII, do CPC c/c art. 20 da Lei do MS).

O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXIX).

No caso concreto, a parte impetrante pediu o arquivamento da demanda.

Consta nos autos procuração com poderes especiais para desistir (id. 2179068215).

O Código de Processo Civil dispõe que não haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a desistência da ação (artigo 485, inciso VIII).

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 485, inciso VIII c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Em tempo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência.

Custas pela impetrante.

Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal