25/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/07/2025 15:38

Juntada de Informação
25/07/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:15

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 09:20

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 22:49

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003482-95.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CICERO MARTINIANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ALINE CAMPOS GUIMARAES MEIRA - GO29205 POLO PASSIVO: TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

Sem questões preliminares, adentro ao mérito.

A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência.

Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador.

Em análise apertada, esses os principais requisitos.

O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais.

Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial.

Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa.

Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade.

Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão.

Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico.

A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei.

Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo.

Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial.

Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.
19/06/2025 10:20

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 10:20

Juntada de Certidão
19/06/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 10:20

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 11:21

Conclusos para julgamento
29/04/2025 19:15

Juntada de manifestação
11/04/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:26

Juntada de Certidão
04/03/2025 07:54

Juntada de laudo de perícia médica
27/01/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:53

Juntada de resposta
22/11/2024 14:34

Perícia agendada
22/11/2024 14:17

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:02

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
08/10/2024 13:13

Juntada de Informação de Prevenção
04/10/2024 10:37

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2024 10:37

Juntada de Certidão
04/10/2024 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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