TRF1 - 1053014-22.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1053014-22.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA TRINDADE MELO CAMARGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451 e THALES FERREIRA - DF64619 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art. 71 da Lei 10741/2003 e art. 1.048 do CPC, pois presentes os requisitos autorizadores do benefício.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculos em conformidade com o que determina a Resolução CJF 945/2025, discriminando, de forma individualizada, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais), apontando, ainda, a data-base apurada no cumprimento de sentença e a certidão de trânsito em julgado (ou indicação deste documento nos autos). 1.

Cumpridas as determinações, intime-se a(o) executada(o), para os fins e termos do art. 535 do CPC. 2.

Sobrevindo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar.

Prazo: 15 dias. 3.

Remetam-se os autos à Contadoria, para esclarecer eventual divergência havida entre os litigantes, devendo, se o caso, apresentar planilha substitutiva, dando-se, em seguida, vistas às partes, pelo prazo sucessivo e IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias.

Após, venham-me os autos conclusos. 4.

Não havendo impugnação, com base no Art. 535, § 3º, II, do CPC, acolho o valor trazido pelo exequente, ao tempo em que, considerando o disposto no art. 534, do CPC, determino a expedição da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor e/ou Precatório(s), nos termos do art. 100 da CF c/c os artigos 3.º e 17, § 1º da Lei nº 10.259 de 12.7.2001, bem como das disposições da Resolução n.º 822/2023 de 20 de março de 2023, do Presidente do Conselho da Justiça Federal. 4.1.

Para tanto, a executada deverá fornecer o valor a ser retido a título de PSS, bem como comunicar, o órgão a que estiver vinculado o servidor exequente, indicando a respectiva condição de ativo/inativo/pensionista. 4.2.

Após, se o caso, intime-se o credor para apresentar o número de meses a que se referem às parcelas dos cálculos apurados. 5.

Posteriormente, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 12 da aludida Resolução, e encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao eg.

Tribunal Regional Federal/1.ª Região. 6.

Em seguida, dê-se tratamento adequado ao feito, até a juntada aos autos do Ofício COREJ informando sobre a disponibilidade do crédito; 7.

Após, vista ao(a)(s) exequente(s) para ciência do(s) depósito(s) nos termos do art. 50 do citado normativo; 8.

Nada mais requerendo, declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, devendo o feito ser arquivado definitivamente.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)