TRF1 - 1016562-31.2025.4.01.3200
1ª instância - 3ª Manaus
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1016562-31.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIEL V.
ADOLFS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO:.
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e outros DESPACHO Constato que a procuração apresentada no Id 2187477454 está assinada eletronicamente sem, contudo, indicar a certificação digital padrão ICP-Brasil.
Tal conduta pode caracterizar litigância abusiva, nos termos da Recomendação n. 159 do CNJ, cujo item 11 do Anexo A está assim redigido: 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Diante disso, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual com a apresentação da procuração devidamente assinada (padrão ICP-Brasil).
Cumprida a diligência, prossigam-se com os demais comandos insertos no despacho Id 2183687661.
Manaus/AM, na data em que assinado eletronicamente.
Assinado Eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a) -
25/04/2025 17:35
Recebido pelo Distribuidor
-
25/04/2025 17:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
25/04/2025 17:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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