12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0011769-05.2013.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS - RO7482 POLO PASSIVO:RAMIRO & MONTEIRO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMIRO DE SOUZA PINHEIRO - RO2037 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e que está sem movimentação há mais de um ano.

Recentemente o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547/2024, que determina o seguinte: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A presente execução esta entre aquelas que custam mais para o Poder Público (e a sociedade) com o seu processamento do que pretendem arrecadar.

Por essas razões, sua extinção é medida que se impõe, conforme determinado pelo CNJ.

Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
29/04/2022 20:42

Conclusos para decisão
11/04/2022 19:26

Juntada de manifestação
06/04/2022 12:55

Juntada de outras peças
05/04/2022 11:08

Decorrido prazo de REGIANE DE ARAUJO RAMIRO em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 10:37

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE SOUSA MONTEIRO em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 10:34

Decorrido prazo de RAMIRO & MONTEIRO LTDA - ME em 04/04/2022 23:59.
14/03/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 15:34

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 15:34

Proferida decisão interlocutória
06/10/2021 16:19

Conclusos para decisão
02/02/2021 12:48

Juntada de petição intercorrente
25/01/2021 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 18:48

Juntada de ato ordinatório
18/12/2020 12:14

Mandado devolvido sem cumprimento
18/12/2020 12:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/12/2020 12:24

Juntada de exceção de pré-executividade
26/10/2020 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/10/2020 00:03

Expedição de Mandado.
09/10/2020 08:31

Proferida decisão interlocutória
07/10/2020 08:06

Decorrido prazo de RAMIRO & MONTEIRO LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 18:50

Conclusos para decisão
11/08/2020 18:35

Juntada de petição intercorrente
11/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 19:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.
07/08/2020 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 17:49

Juntada de Certidão de processo migrado
05/08/2020 17:48

Juntada de volume
06/03/2020 09:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/03/2020 09:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/07/2018 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2018 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2018 11:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/07/2018 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
28/06/2018 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª) DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 113 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 22/06/2018
28/06/2018 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 113 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 22/06/2018
21/06/2018 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/06/2018 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - CIÊNCIA
11/06/2018 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR
20/04/2018 17:33

Conclusos para decisão
27/04/2017 09:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 284
26/04/2017 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/04/2017 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2017 14:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA CRF
10/03/2017 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO IX N. 43 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 10/03/2017
09/03/2017 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/01/2017 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/01/2017 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/05/2016 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD
03/05/2016 19:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RENAJUD
29/04/2016 17:15

Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO
14/04/2016 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2016 13:07

Conclusos para despacho
18/11/2015 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2015 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/09/2015 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 181 - 28/09/2015
24/09/2015 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/08/2015 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
05/08/2015 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
10/06/2015 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
14/05/2015 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO
13/05/2015 14:20

Conclusos para despacho
29/08/2014 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2014 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 156
07/08/2014 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/08/2014 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ATUALIZAR VALOR DÍVIDA
06/08/2014 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
25/06/2014 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2014 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2014 18:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/05/2014 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDJF1 N. 100
23/05/2014 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/05/2014 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - prosseguimento do feito
23/05/2014 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/03/2014 09:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/12/2013 16:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
11/12/2013 13:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/12/2013 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR
29/11/2013 16:13

Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
29/11/2013 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2013 12:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/11/2013 12:50

INICIAL AUTUADA
28/11/2013 08:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2013

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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