05/09/2025 00:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/09/2025 23:59.
19/08/2025 16:19

Juntada de manifestação
18/08/2025 17:22

Juntada de documento sirea
18/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:22

Juntada de documento sirea
10/07/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2025 15:33

Cancelada a conclusão
09/07/2025 17:59

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 19:50

Juntada de manifestação
08/07/2025 19:09

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:55

Juntada de manifestação
08/07/2025 18:55

Juntada de manifestação
07/07/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:36

Juntada de manifestação
04/07/2025 08:04

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 18:21

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 01:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 21:23

Juntada de manifestação
26/06/2025 00:42

Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2025.
26/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
18/06/2025 12:56

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009445-50.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME BARROS DE OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

Decido.

Cuida-se de ação proposta contra a União, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a restituir imposto de renda retido indevidamente.

A parte autora alega, em síntese, que: (i) teve descontado de valor recebido judicialmente, imposto de renda na fonte; (ii) era indevido o desconto, tendo em vista que a empresa se enquadra no simples nacional.

Decido.

Observa-se que em sua contestação a União reconheceu a procedência do pedido de restituição do imposto de renda, devidamente atualizado pela SELIC.

Diante do exposto, Homologo o reconhecimento do pedido de restituição do imposto de renda retido em 29/07/2024 e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a União a restituir à parte autora o valor de R$ 697,43, corrigido com atualização monetária, desde o recolhimento indevido, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, desde a retenção indevida (29/07/2024).

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para apresentar os cálculos para o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

Após, intime-se a União para manifestação, com o prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%..

Com a expedição da RPV e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:24

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
08/05/2025 12:31

Conclusos para julgamento
08/05/2025 07:15

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 19:16

Juntada de Certidão
10/04/2025 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/04/2025 14:42

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2025 20:16

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2025 20:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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