08/07/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:12

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:49

Decorrido prazo de MARIA NEUZA QUEIROZ DE JESUS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1019099-13.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NEUZA QUEIROZ DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB 715.202.440-6).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2146155337 - Laudo pericial).

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (48 anos) possuir histórico de “S826 (Fratura do maléolo lateral) / M825 (Fratura do maléolo medial) / M255 (Dor articular)”, acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico especialista (ortopedista), cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2163237811 - Petição intercorrente.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
09/06/2025 16:11

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 16:11

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:11

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 16:11

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA NEUZA QUEIROZ DE JESUS - CPF: *37.***.*95-49 (AUTOR)
23/05/2025 10:24

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 14:24

Conclusos para julgamento
08/01/2025 00:54

Juntada de contestação
15/12/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA NEUZA QUEIROZ DE JESUS em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 09:37

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:04

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
29/10/2024 13:00

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:28

Juntada de laudo pericial
02/08/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 11:42

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:42

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:53

Perícia agendada
25/07/2024 11:15

Recebidos os autos
25/07/2024 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/07/2024 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
12/07/2024 16:33

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2024 16:09

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2024 16:09

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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