02/09/2025 01:45

Publicado Intimação polo ativo em 02/09/2025.
02/09/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:36

Juntada de documento sirea
29/08/2025 17:36

Juntada de documento sirea
29/08/2025 17:35

Juntada de documento sirea
29/08/2025 17:35

Juntada de documento sirea
28/08/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59.
29/07/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:27

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 00:14

Decorrido prazo de ELIAS HENRIQUE BAPTISTA em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 04:11

Decorrido prazo de ELIAS HENRIQUE BAPTISTA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:42

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:32

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001938-38.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS HENRIQUE BAPTISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2183958003, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 01/01/2021; DIB: 23/11/2024; DIP: 01/04/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS.

O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil).

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias.

Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias.

Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 16:24

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:24

Concedida a gratuidade da justiça a ELIAS HENRIQUE BAPTISTA - CPF: *61.***.*12-04 (AUTOR)
29/05/2025 16:24

Homologada a Transação
07/05/2025 12:59

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:36

Juntada de pedido de homologação de acordo
30/04/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:13

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 22:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/04/2025 15:44

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:31

Juntada de laudo pericial
28/03/2025 00:31

Decorrido prazo de ELIAS HENRIQUE BAPTISTA em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:55

Perícia agendada
11/03/2025 16:53

Recebidos os autos
11/03/2025 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:10

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 14:52

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/02/2025 09:54

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 14:24

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 16:21

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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