TRF1 - 1002551-18.2022.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002551-18.2022.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE PIERRE MATIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA JAPPE GOLLER KUHN - RO8828 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Embargos de Declaração) I.RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração (id. 2158741631) opostos por JOSÉ PIERRE MATIAS contra sentença proferida por este juízo (id. 2157903082), que julgou improcedente o pedido.

Aduz, em síntese, que há omissão no julgado, porquanto teve mais que um vínculo durante a sua vida laborativa, sendo que por diversos momentos o INSS não somou essas contribuições, fazendo com que fosse concedido a aposentadoria em valor inferior ao que teria direito. É o breve relatório.

Decido.

II.FUNDAMENTAÇÃO O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do CPC, motivo pelo qual deles conheço.

No caso em exame, a parte embargante se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido.

Contudo, a análise dos autos conduz ao não provimento dos embargos opostos, haja vista que o julgado vergastado foi devidamente fundamentado, nos termos do Tema nº 1.102 do STF.

Como cediço, os “embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento” (RE 194.662-ED-ED-EDv/BA, Red. p/ o acórdão Min.

MARCO AURÉLIO).

Assim, qualquer modificação das razões da decisão prolatada, que é o que se busca, não se admite nesta via.

Nesse sentido, confira-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JULGAMENTO EM MESA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

NÃO INCLUSÃO EM PAUTA DE AGRAVO INTERNO.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

OMISSÕES.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1.

Suspensos - por meio de liminar deferida em mandado de segurança impetrado na Corte Especial - os efeitos da decisão monocrática do relator, que havia decido o Conflito de Competência, não há óbice a que o Conflito seja levado em mesa, para julgamento na Corte Especial, conforme autoriza o art. 192 do RITRF1, sem a inclusão em pauta de agravo interno interposto àquela decisão do relator. 2.

O julgamento do conflito de competência, pela Corte Especial, torna prejudicado o julgamento do agravo interno interposto com a mesma finalidade de obter o pronunciamento colegiado. 3.

Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador.

O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. 4.

Ainda que opostos com a simples finalidade de pré-questionamento, necessária a inequívoca ocorrência dos vícios autorizadores do cabimento dos embargos de declaração. 5.

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para fazer constar do acórdão que prejudicado o julgamento do agravo interno”. (TRF1 - EDCC 0023142-72.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 22/10/2020) (g.n.) Desse modo, conforme explicitado, a discordância deverá ser objeto de recurso próprio.

III.

DISPOSITIVO Ante do exposto, CONHEÇO dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal