11/08/2025 21:14

Juntada de Certidão
11/08/2025 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 21:14

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
04/07/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 13:45

Juntada de manifestação
16/06/2025 09:43

Juntada de comprovante de implantação de benefício
10/06/2025 21:06

Juntada de manifestação
10/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1007346-41.2024.4.01.3504 Autor: MARIA AUXILIADORA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA - GO41886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo.

Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância.

Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.
09/06/2025 16:13

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 16:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 16:13

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 16:13

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:13

Homologada a Transação
04/06/2025 10:33

Conclusos para julgamento
04/06/2025 05:37

Juntada de manifestação
30/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 23:48

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 10:22

Juntada de manifestação
08/04/2025 09:14

Juntada de manifestação
04/04/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
01/04/2025 14:05

Juntada de Certidão
01/04/2025 07:53

Juntada de laudo de perícia médica
25/02/2025 11:47

Juntada de manifestação
21/02/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 19:16

Recebidos os autos
19/02/2025 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/01/2025 16:31

Juntada de emenda à inicial
16/12/2024 14:01

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 10:17

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:13

Juntada de Certidão
30/11/2024 11:13

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 11:13

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 11:12

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 11:12

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 11:12

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
29/11/2024 14:01

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 10:30

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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