TRF1 - 1017758-61.2025.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1017758-61.2025.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: N.

R.

T.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYERLANE SOARES SILVA - PI15282 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para que seja determinada “a decisão imediata do requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência requerido pelo autor”.

Alega o requerente que pleiteou junto ao INSS pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Tal pleito foi protocolado em 05 de fevereiro de 2025 e, embora a autarquia previdenciária já tenha reconhecido a deficiência do autor, posto restar comprovada em requerimento anterior, não houve análise dos demais critérios necessários ao deferimento do pedido, o que configuraria injustificável mora administrativa.

A questão dos prazos para análise administrativa foi tratada em caráter erga omnes pelo Supremo Tribunal Federal.

No âmbito do Tema n. 1066 (Repercussão Geral), foi firmado acordo entre o INSS, a União e a PGR que prevê prazos para o andamento dos processos administrativos no âmbito previdenciário/assistencial.

Os prazos passariam a ser contabilizados quando do retorno do INSS ao trabalho normal, pós-pandemia, o que já ocorreu.

Na cláusula primeira do acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos referente a pedidos de benefício assistencial à pessoa com deficiência no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

No mesmo documento, em sua cláusula terceira, a União, que mantém a vinculação funcional com os peritos médicos, comprometeu-se a realizar a perícia médica necessária para a instrução dos feitos em 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do requerimento, ou 90 (noventa) dias, no caso de locais de difícil provimento.

No caso dos autos, mesmo sendo desnecessária a realização da perícia médica e estudo social a demora já alcança mais de 04 (quatro) meses, o que demonstra que foi extrapolado o prazo aceito voluntariamente pelo próprio INSS, caracterizando-se, assim, a sua mora.

Uma observação se faz necessária.

Logicamente que este Juízo preferiria uma solução estrutural para a questão da demora na conclusão dos processos administrativos interpostos.

Mas este feito, individual, não permite tal encaminhamento.

O deferimento de medida que vai alterar a fila de decisões em pedidos previdenciários não é desejável, mas é um mal necessário, ante a impossibilidade de medida genérica e diante do fato de que o próprio INSS acordou em respeitar o prazo assinalado retro.

Ademais, o deferimento ora proferido confia que as demandas de massa têm um potencial catalisador para romper a eventual inércia dos responsáveis pela construção e melhoria das políticas públicas respectivas.

Pelo exposto, defiro o pedido liminar para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que adote as providências necessárias para conclusão do processo administrativo do impetrante, o que deve se dar no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Intimem-se COM URGÊNCIA.

Após, ao Ministério Público Federal.

FELIPE GONÇALVES PINTO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/PI, respondendo pela 5ª Vara/PI