18/07/2025 19:15

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
20/06/2025 11:20

Juntada de manifestação
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001187-51.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MAYARA SILVA JESUS SANTOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de demanda que objetiva a percepção de benefício por incapacidade.

Os documentos ID 2167140707 e ID 2167140708 (CATs) apontam que a incapacidade da parte autora decorre acidente de trabalho.

Assim, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o INSS, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente de trabalho.

Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ (STJ - AgRg no CC: 122703 SP 2012/0103906-4).

Nesta hipótese, determina o artigo 64 do CPC, a remessa dos autos ao juiz competente.

Entretanto, no microssistema do juizado especial, em que se prestigia a celeridade e a economia processual, não há espaço para a remessa dos autos a outro juízo, havendo regra específica no sentido de que a simples incompetência territorial acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei nº 9.099/95), a qual deve ser estendida à hipótese de incompetência absoluta.

Afastada a competência deste Juizado, há ausência de pressuposto processual de validade da relação processual, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Caberá à parte autora instruir a propositura da demanda perante o Juízo competente com cópia integral do presente feito.

Caso o juízo estadual entenda pela incompetência, deverá suscitar conflito, tendo em vista a súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV do CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
19/06/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 11:05

Juntada de Certidão
19/06/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 11:05

Concedida a gratuidade da justiça a MAYARA SILVA JESUS SANTOS - CPF: *56.***.*14-44 (AUTOR)
19/06/2025 11:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
10/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MAYARA SILVA JESUS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
15/05/2025 10:50

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:41

Juntada de manifestação
31/03/2025 20:10

Juntada de contestação
19/03/2025 11:33

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
26/02/2025 16:17

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:04

Juntada de laudo pericial
23/01/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:42

Perícia agendada
21/01/2025 17:40

Recebidos os autos
21/01/2025 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/01/2025 17:39

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:21

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 10:21

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 10:21

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 10:21

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 10:21

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 10:21

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/01/2025 09:24

Juntada de Informação de Prevenção
18/01/2025 02:30

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2025 02:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2025 02:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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