TRF1 - 1012667-36.2019.4.01.3600

1ª instância - 9ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

HERMES CATARINO ALVES DOS SANTOS

CPF *65.***.*11-20

Advogados

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB: 11370/MT

CPF *06.***.*18-68

MAXWELL LATORRACA DELGADO

OAB: 24870/MT

CPF *83.***.*31-34

KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA

OAB: 18107/MT

CPF *02.***.*72-28

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 19:14

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 14:06

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 14:06

    Decorrido prazo de HERMES CATHARINO ALVES DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 08:53

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 01:49

    Decorrido prazo de HERMES CATHARINO ALVES DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 02:42

    Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.

  • 01/07/2025 02:42

    Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.

  • 01/07/2025 02:42

    Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.

  • 26/06/2025 22:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012667-36.2019.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : HERMES CATHARINO ALVES DOS SANTOS e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO: B RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38).

    FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a condenação da ré a corrigir monetariamente os valores existentes em sua conta de FGTS por índice diverso da TR (INPC, IPCA-e ou outro considerado adequado para repor as perdas inflacionárias, a critério do Juízo) e a depositar em aludida conta ou lhe pagar diretamente as diferenças advindas da substituição pretendida.

    Primeiramente, a questão de direito infraconstitucional foi uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo, assentou que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.614.874-SC, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, julgado em 11/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 625).

    Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos que versassem sob o tema, até o julgamento da ADI 5090, o que ocorreu, 12/06/2024, tendo o Excelso Pretório julgado parcialmente procedente o pedido formulado na citada Ação Direta, para determinar: “(i) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (ii) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo — art. 3º da Lei nº 8.036/1990) — definir a forma de compensação”.

    No mesmo julgado, todavia, o STF atribuiu efeitos ex nunc à decisão, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do presente julgamento.

    Como se observa, o STF manteve a atual sistemática de remuneração das contas vinculadas estabelecida no art. 13, da Lei nº 8036/90, impondo apenas ao Conselho Curador eleger uma forma de compensação, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas do FGTS (somatório da correção monetária (TR), com juros remuneratórios (3% a.a) e com os resultados distribuídos) seja inferior ao IPCA.

    Outrossim, tendo sido atribuída eficácia ex nunc à Decisão, não se pode cogitar de eventuais parcelas vencidas antes da publicação da ata de julgamento, sendo certo, ainda, que, ostentando ainda a Decisão em referência efeito vinculante e erga omnes, tampouco se pode sequer cogitar da hipótese de eventual e futura violação de direito imputável à parte ré.

    Dessa forma, em atenção à sistemática de precedentes instituída pelo art. 927, do CPC, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, inclusive liminarmente (CPC, art. 332).

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Intimem-se, com o prazo de 10 dias.

    Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

    Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

    FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

  • 19/06/2025 11:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/06/2025 11:06

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2025 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2025 11:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/06/2025 11:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/06/2025 11:06

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/06/2025 18:29

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2025 19:09

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 26/04/2024 14:34

    Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

  • 24/04/2024 16:54

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 18/04/2024 14:00

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5090

  • 17/04/2024 18:10

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 06/07/2020 15:02

    Juntada de impugnação

  • 26/06/2020 14:41

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 26/06/2020 11:45

    Decorrido prazo de HERMES CATARINO ALVES DOS SANTOS em 25/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 17:05

    Juntada de contestação

  • 04/06/2020 15:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2020 15:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/06/2020 18:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/05/2020 23:09

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 14:42

    Juntada de outras peças

  • 15/05/2020 14:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/05/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 14:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/05/2020 13:59

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 14/05/2020 13:59

    Juntada de Certidão de redistribuição

  • 10/05/2020 21:07

    Decorrido prazo de HERMES CATARINO ALVES DOS SANTOS em 08/05/2020 23:59:59.

  • 02/04/2020 14:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/04/2020 00:24

    Declarada incompetência

  • 01/04/2020 14:07

    Juntada de manifestação

  • 16/03/2020 20:36

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 11:35

    Decorrido prazo de HERMES CATARINO ALVES DOS SANTOS em 09/03/2020 23:59:59.

  • 03/02/2020 14:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/01/2020 20:08

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 31/01/2020 20:08

    Outras Decisões

  • 27/11/2019 15:37

    Juntada de outras peças

  • 19/11/2019 15:08

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 15:07

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 14:57

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJMT

  • 19/11/2019 14:57

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 13/11/2019 20:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/11/2019 20:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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