TRF1 - 1001019-98.2024.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1001019-98.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DO SACRAMENTO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, na qualidade de segurado especial.

Informações constante nos documentos acostados aos autos revelam que o autor sofreu acidente de trabalho na lavoura, confirmada pela perícia judicial (ID 2127309442).

A competência da Justiça Federal de Primeiro Grau está prevista no art. 109 da Constituição Federal, que, em seu inciso I, exclui da sua esfera de atuação as causas relacionadas a acidente de trabalho: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Apesar dessa exclusão, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Terceira Seção, possuía entendimento consolidado no sentido de que competia à Justiça Federal julgar ações previdenciárias, mesmo quando decorrentes de acidente de trabalho, no caso de segurados especiais.

Segundo a Corte, “[...] a comprovação da qualidade de segurado especial, para fins de concessão de benefício perante a Autarquia Previdenciária [...] é matéria estranha à competência da Justiça Estadual, devendo ser a demanda processada pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CF. [...]”(CC n. 86.797/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 22/8/2007, DJ de 3/9/2007, p. 119.).

Esse entendimento vinha sendo seguido por este magistrado.

Todavia, a competência para julgar matérias previdenciárias foi transferida para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a qual, em uma mudança jurisprudencial, definiu que a competência para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho a segurados especiais pertence à Justiça Estadual.

O órgão julgador destacou que a qualidade de segurado é requisito essencial para a concessão de qualquer benefício, seja ele acidentário ou previdenciário, mas não é fator determinante para definir a competência.

Nessa análise, devem ser observados exclusivamente a causa de pedir e o pedido.

Veja-se o julgado uniformizador: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

SEGURADO ESPECIAL.

QUALIDADE DE SEGURADO.

REQUISITO COMUM AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ACIDENTÁRIOS.

CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA.

PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1.

A Terceira Seção, à época em que detinha competência para matéria previdenciária, firmou entendimento de que, no caso de segurado especial, a concessão de benefícios acidentários seria de competência da Justiça Federal. 2.

Constatadas decisões monocráticas em sentido contrário, com fundamento nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, faz-se necessário que a Primeira Seção, atualmente competente para a matéria, firme entendimento sobre o tema. 3.

Considerando que a qualidade de segurado é condição sine qua non para a concessão de qualquer benefício, seja acidentário ou previdenciário, tem-se, consequentemente, que ela não serviria de critério para definir a competência, restando analisar, apenas, a causa de pedir e o pedido. 4.

Diante das razões acima expostas e do teor das Súmulas 15/STJ e 501/STF, chega-se à conclusão de que deve ser alterado o entendimento anteriormente firmado pela Terceira Seção, a fim de se reconhecer a competência da Justiça estadual para a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho aos segurados especiais. 5.

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, o suscitante. (AgInt no CC n. 152.187/MT, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 1/2/2018.) Diante disso, tratando-se de competência absoluta, a fim de evitar futura nulidade processual em prejuízo da parte autora e em respeito ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar esta causa e determino, por consequência, a remessa dos autos para uma das Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual da Comarca onde domiciliada a parte demandante.

Promova a Secretaria à remessa dos autos ao Juízo Distribuidor local, dando-se baixa na distribuição.

Intime(m)-se.

Decisão registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA