23/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 12:00

Juntada de Informação
23/07/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
04/07/2025 06:29

Juntada de Certidão
04/07/2025 06:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
20/06/2025 12:47

Juntada de recurso inominado
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: [email protected] Processo: 1005968-07.2024.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ANGELICA MACEDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação da parte ré na obrigação de lhe conceder benefício previdenciário/assistencial, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo nº 1000459-66.2022.4.01.3001, que tramitou neste juízo, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada.

O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações.

Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, inc.

V, §3º).

Em consulta ao processo no sistema PJe, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual já houve julgamento do mérito, com trânsito em julgado, havendo inclusive informação de concessão do seguro defeso (id. 2188193622).

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inc.

V, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença automaticamente registrada no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
09/06/2025 16:20

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 16:20

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/12/2024 17:29

Conclusos para julgamento
04/12/2024 12:46

Juntada de impugnação
14/11/2024 17:01

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:41

Juntada de manifestação
14/11/2024 11:19

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2024 11:19

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:05

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:59

Juntada de Certidão
13/11/2024 23:00

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 23:00

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 23:00

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 23:00

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 23:00

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
12/11/2024 19:30

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 19:00

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 19:00

Juntada de Certidão
12/11/2024 19:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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